ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-4-2002.

 


Aos três dias do mês de abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Quinta e Décima Sexta Sessões Ordinárias que, juntamente com a Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária e as Atas da Segunda e Terceira Sessões Solenes, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 056/02 (Processo n.º 1221/02); pelo Vereador Fernando Záchia, a Indicação n.º 012/02 (Processo n.º 1256/02); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 057, 058, 059, 060 e 061/02 (Processos n.ºs 1225, 1226, 1227, 1228 e 1229/02, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências, os Pedidos de Informações n.ºs 094, 100 e 101/02 (Processos n.ºs 1250, 1327 e 1328/02, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo n.º 068/02 (Processo n.º 1302/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações n.ºs 096, 097, 098 e 099/02 (Processos n.ºs 1287, 1288, 1289 e 1290/02, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações n.ºs 093/02 (Processo n.º 1218/02); pelo Vereador Valdir Caetano, 03 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Ofício n.º 248/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n.º 030/02 (Processo n.º 1307/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n.ºs 310/02, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF; 10162207, 10162215, 10162314, 10162405, 10162457 e 10162573/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Amarildo Pedro Cenci, Coordenador da Secretaria de Comunicação Social do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO - RS, que discorreu sobre as tratativas que estão sendo estabelecidas pela referida entidade e o Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul - SINEPE, no sentido de defender os interesses de seus filiados, principalmente quanto à concessão de reajuste salarial e reposição das perdas inflacionárias sofridas pela categoria. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Ervino Besson, Raul Carrion, Paulo Brum e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do escritor Moacyr Scliar, dos Vereadores Antônio Camerini e Valdecir Rubbo, do PDT, e Rivelino Soares da Silva, do PL, do Município de Bento Gonçalves - RS, e da Senhora Vera Lia Fortini Cavalheiro, Presidenta da Associação Portoalegrense de Cidadãs. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 298/01, 043, 048 e 047/02, este discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 2ª Sessão, o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 293/01, discutido pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 033/02, o Projeto de Lei do Executivo n.º 020/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n.º 012/02, discutido pelos Vereadores Estilac Xavier, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, o Projeto de Resolução n.º 059/02. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença das professoras Denise Oliveira Bernardes e Cristina Cunha Mello, bem como de alunos da Escola Estadual Florinda Tubino Sampaio, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política promovido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Também, o Senhor Presidente informou que o Vereador Beto Moesch se encontra representando externamente este Legislativo em reunião do Comitê de Gerenciamento do Lago Guaíba. Após, o Senhor Presidente apregoou o Ofício n.º 261/02, de autoria do Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, no qual Sua Excelência apresenta sua renúncia ao referido cargo, a partir das doze horas do dia quatro de abril do corrente. Também, foi apregoado o Ofício Circular do Gabinete da Presidência n.º 002/02, de autoria do Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Solene destinada à realização da cerimônia de posse do Senhor João Verle no cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, a ocorrer amanhã, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e determinado a distribuição de cópias desse Ofício aos Senhores Vereadores Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se à renúncia do Senhor Tarso Genro ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, analisando os fundamentos legais, jurisprudenciais e históricos que embasam a realização, amanhã, às quatorze horas e trinta minutos, de Sessão Solene da Câmara Municipal de Porto Alegre, destinada à realização da cerimônia de posse do Senhor João Verle como Prefeito Municipal. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se sobre a convocação feita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre para a Sessão Solene a ocorrer amanhã, destinada à realização da cerimônia de posse do Senhor João Verle no cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, abordando disposições constantes na Lei Orgânica Municipal que se referem ao tema, bem como às situações em que o Vice-Prefeito substitui o Prefeito Municipal durante os respectivos impedimentos, ausências e licenças. O Vereador Raul Carrion referiu-se à Sessão Solene a ser realizada amanhã, para a realização da cerimônia de posse do Senhor João Verle no cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Também, relatou visita realizada por Vereadores membros da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação em área situada na Vila Nova, na qual foram reassentadas setecentas e dezesseis famílias que habitavam locais sem infra-estrutura adequada. O Vereador Fernando Záchia discorreu sobre o Ofício n.º 261/02, de autoria do Senhor Tarso Genro, informando a sua renúncia ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, a fim de disputar o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul nas próximas eleições. Nesse sentido, criticou o posicionamento adotado pelo Senhor Tarso Genro, referindo-se a declarações prestadas à imprensa por Sua Excelência, as quais garantiam o cumprimento integral do seu mandato. A Vereador Clênia Maranhão referiu-se às declarações efetuadas pelo Senhor Tarso Genro, por ocasião da campanha de Sua Excelência como candidato do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura Municipal de Porto Alegre no ano de dois mil, no que diz respeito ao cumprimento de seu mandato caso fosse eleito. Nesse sentido, face à renúncia do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, questionou a assunção do Senhor João Verle para a ocupação desse cargo. O Vereador Paulo Brum manifestou-se acerca do Ofício n.º 261/01, encaminhado pelo Senhor Tarso Genro, comunicando a renúncia de Sua Excelência ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Também, teceu críticas ao Governo Municipal no que tange ao credenciamento de Porto Alegre para participar de programas sociais desenvolvidos pelo Governo Federal e destinados a atender a população de baixa renda, especialmente o Programa Bolsa-Alimentação. O Vereador Haroldo de Souza procedeu à leitura do Ofício n.º 261/01, de autoria do Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, enfocando o tempo de permanência de Sua Excelência no exercício desse mandato. Ainda, posicionou-se contrariamente às políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal no se refere à exclusão social de menores carentes e aludiu ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 035/01, que dispõe sobre a criação de casas-lares no Município. O Vereador João Antonio Dib repudiou os valores político-partidários adotados pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativamente à disposição de Sua Excelência em concorrer ao cargo de Governador do Estado no pleito eleitoral a ser realizado no corrente ano. Ainda, analisou criticamente os problemas enfrentados pela população porto-alegrense na área de saúde pública, contrapondo-se à aplicação de recursos públicos, pelo Governo Municipal, no sistema financeiro nacional. O Vereador Estilac Xavier, reportando-se aos pronunciamentos dos Vereadores que o antecederam na Tribuna, teceu considerações acerca dos fatos que motivaram a renúncia do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, destacando as qualidades morais e a trajetória política de Sua Excelência. Também, discorreu sobre a questão da fidelidade partidária, posicionando-se contrariamente à posição assumida por candidatos que, após eleitos, filiam-se a outros partidos políticos. O Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre o pronunciamento do Vereador Estilac Xavier, no que tange à questão da fidelidade partidária, tecendo críticas à renúncia do Senhor Tarso Genro ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, com a finalidade de concorrer ao Executivo Estadual no pleito eleitoral deste ano. Também, dissertou sobre denúncias de irregularidades nas eleições prévias promovidas pelo Partido dos Trabalhadores para indicação de candidato ao cargo de Prefeito Municipal nas eleições ocorridas em mil novecentos e noventa e oito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado documento firmado pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, comunicando que os cargos de Líder, 1.º Vice-Líder e 2.º Vice-Líder dessa Bancada, a partir desta data, passam a ser exercidos, respectivamente, pelos Vereadores Marcelo Danéris, Adeli Sell e Juarez Pinheiro. Também, o Senhor Presidente comunicou que a Vereadora Maristela Maffei se encontra representando externamente este Legislativo em manifestação da Comunidade Palestina pela Paz dos Povos, realizada no Centro da Cidade. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte votos SIM, oito votos NÃO, e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Haroldo de Souza, Aldacir Oliboni, Pedro Américo Leal, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Maria Celeste, Isaac Ainhorn e Estilac Xavier e encaminhado à votação pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/01, a Vereadora Helena Bonumá cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando votação em destaque para o inciso II do § 2.º do artigo 1.º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/01 (Processo n.º 1008/01), com Veto Parcial. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/01, com Veto Parcial, o qual foi discutido pelos Vereadores Estilac Xavier, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Adeli Sell e Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/01, os Vereadores Marcelo Danéris e Ervino Besson cederam seu tempo de discussão aos Vereadores Estilac Xavier e Sebastião Melo, respectivamente. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sétima Sessão Solene, destinada à realização da cerimônia de posse do Senhor João Verle no cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, a ser realizada amanhã, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Reginaldo Pujol. Do que eu, Reginaldo Pujol, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Amarildo Pedro Cenci, Coordenador da Secretaria de Comunicação Social do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS -, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. AMARILDO PEDRO CENCI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, estou aqui representando o Sindicato dos Professores – SINPRO, entidade que representa trinta mil professores, espalhados por cento e vinte e nove estabelecimentos de educação infantil, cento e noventa e seis escolas de ensino fundamental, trezentas e quarenta e seis escolas de ensino médio, sessenta e cinco escolas de educação superior - universidades, faculdades isoladas -, duzentos e oitenta e sete estabelecimentos de cursos livres, totalizando mil e vinte estabelecimentos com mais de quatrocentos e cinqüenta mil alunos. O Sindicato estadual se encontra, junto com outros sindicatos de trabalhadores auxiliares e de outros sindicatos de professores municipais, no caso de Ijuí e Caxias, em campanha salarial. Esse setor econômico que representamos, no caso os trabalhadores, é um setor econômico em franco crescimento. Só para os senhores terem uma idéia, na última década, se tomarmos somente a educação superior como exemplo, vamos ver que houve um crescimento de mais de 50% em número de alunos. Hoje, 68% dos universitários, no Rio Grande do Sul, estão freqüentando instituições privadas de educação, um setor que cresce, que se dimensiona, que se pulveriza em frentes, como por exemplo, a educação profissional, a educação técnica e, como já disse, em cursos livres, e que representa hoje um setor econômico sólido, em crescimento, em expansão. Se tomarmos a última revista Exame, que saiu nesta semana, vamos ver que, assim como em outras partes do mundo, em outros países, também no Brasil, hoje, esse setor da economia já movimenta mais de 92 bilhões ao ano. Esse crescimento brasileiro, é claro, à sombra da ausência do Estado, também acontece aqui no Rio Grande do Sul. Esse setor econômico das escolas particulares, que cresce consolidado e que, nos últimos seis anos, reajustou suas mensalidades 30% acima da inflação, neste momento está resistindo em conceder aos seus trabalhadores a reposição da inflação. Temos, em parceria com a subseção do DIEESE, porque temos um trabalho de pesquisa realizado nos últimos dez anos, o dado de que as escolas particulares do Rio Grande do Sul sempre reajustaram suas mensalidades acima da inflação, se tomarmos por base o INPC. Na última década, nós temos construído uma relação de negociação que tem beneficiado todo o setor: a clientela das escolas - e essa é a sensibilidade que o Sindicato tem quando negocia -, a capacidade de pagamento dessa clientela, as escolas, porque podem planejar e têm beneficiado, sim, a nossa categoria de professores e funcionários, na medida em que nós, hoje, temos um acordo coletivo que regulamenta o setor, que estabelece o regramento de funcionamento mínimo para que esse setor seja considerado um dos principais prestadores de serviço em educação no Brasil. A escola particular gaúcha é hoje respeitada em todo o Brasil, é considerada, hoje, dentre os setores prestadores de serviços, o setor que melhor presta esse serviço no nosso País. O que nos traz aqui é o fato de após dez anos de negociações com resultado positivo para todas as partes - professores, clientela e escolas -, e uma tradição de negociação que considera a seriedade do serviço prestado por esse setor, hoje, nós, os trabalhadores, encontramos uma dificuldade de, no mínimo, na negociação salarial, conseguirmos a reposição das perdas inflacionárias. Diga-se, algumas escolas, para 2002, já reajustaram as suas mensalidades pela inflação, e muitas acima da inflação, mas a média tem reajustado pela inflação. Essas mesmas escolas que reajustaram já suas mensalidades na média da inflação resistem em reajustar os salários dos professores e apresentar uma proposta aos professores e funcionários que, no mínimo, reponha a inflação do período. As alegadas dificuldades são de que a clientela está com problemas de pagamento. Nós respondemos que se houvesse dificuldades para pagar, as mensalidades não deveriam ter sido reajustadas acima da inflação. Se é verdade que o argumento do reajuste das mensalidades pela inflação é o argumento da reposição salarial quando na negociação com a clientela, agora, na negociação dos salários, nós queremos que aquele argumento utilizado seja coerente na hora de se repor o salário e as condições de trabalho dos professores e funcionários.

Nós estamos trazendo essa preocupação e informando esta Casa sobre os fatos. Nós teremos pela frente uma semana decisiva, uma vez que o Sindicato patronal fará a sua assembléia na próxima sexta-feira, e nós, professores e funcionários, em conjunto, faremos a nossa assembléia geral no sábado.

Estamos, nesta tribuna, em primeiro lugar para registrar que esse setor, que cresce e que se firma, está consolidado e crescerá ainda muito mais, hoje nega aos trabalhadores condições de trabalho, num acordo mínimo que regulamente a nossa atividade e nega a reposição dos salários aos seus trabalhadores. Observem que a reivindicação que nós fazemos é a inflação do período, que hoje acumula 9,57%. Essa é uma trajetória tanto de reivindicação do Sindicato quanto de construção de acordos, que considera, sim, a realidade de economia e considera as dificuldades, mas também as possibilidades que as escolas têm de pagar. Não estamos pedindo nada além do que os nossos estudos, feitos nos últimos anos, mostram: o que a realidade concreta do setor permite pagar aos trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Sr. Amarildo Pedro Cenci, pela sua participação na Tribuna Popular. Convido-o a fazer parte da Mesa, para que as bancadas possam manifestar-se.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, prezado Prof. Amarildo Pedro Cenci, Coordenador da Secretaria de Comunicação Social do SINPRO/RS, Srs. Vereadores.

Em primeiro lugar, quero dizer da alegria de saudar o SINPRO nesta tarde, por vir aqui manifestar as suas reivindicações. Em segundo lugar, por ser sócio, há muitos e muitos anos do SINPRO, e o senhor sabe da luta que este professor, hoje Vereador, sempre teve na categoria, embora exercendo uma função de direção nunca se furtou em todos os momentos de reivindicar. Acompanhamos, no ano, passado a questão da hora-atividade, que não evoluiu, mas, ao mesmo tempo, podemos dizer que o SINPRO ao longo desses anos, construiu talvez o melhor acordo de todo o Brasil, um acordo sindical que traz uma certa segurança à categoria. Entendemos que essa postulação reivindicada, pelo menos a reposição da inflação, é mais do que justa, e o Partido Socialista Brasileiro está engajado nesse movimento, e este Vereador como professor, também faz parte dessa luta, porque entendemos que é uma reivindicação justa, embora, ao mesmo tempo saibamos que, em todas as reivindicações, nunca se consegue aquilo que se pede. Mas eu tenho a certeza de que, neste fim de semana, haverá um acordo e, talvez, na próxima segunda-feira, possamos informar nesta Casa que houve um acordo entre o SINPRO e o SINEPE.

Parabéns, Amarildo, pela luta e pode contar com este nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente Fortunati, caro Prof. Amarildo Censi, Srs. Vereadores é uma satisfação muito grande que eu possa falar em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e dizer à Diretoria do SINPRO, a todos os professores e professoras da rede de ensino privado do Rio Grande do Sul que têm a nossa plena solidariedade a todas as lutas travadas no último período, em especial, em relação à resistência que faz o sindicato patronal SINEPE em não atender uma modestíssima reivindicação, que não é nada mais e nada menos do que a reposição da inflação do período. Eu acho que é o mínimo que se possa esperar é que se reponha aquilo que se perdeu nesse período. O SINPRO-RS, tem feito conquistas muito grandes em muitas das suas negociações, é um sindicato que se fortaleceu na sociedade, inclusive com esse belo instrumento que é o extraclasse, e agora nós também ficamos muito espantados de ver que algumas escolas que têm feito grandes construções, têm feito grandes investimentos, inclusive fora da área educacional, e tendo recebido sempre o título de instituição filantrópica, não paguem aos professores, paguem com muito atraso, como está acontecendo e como aconteceu recentemente com a ULBRA, aqui no Rio Grande do Sul, coisa que já recebemos inúmeras denúncias em nossos gabinetes. É importante que se construa, é importante também que se pense nas bibliotecas, mas que se pense, fundamentalmente, nos professores e professoras, que são, de fato, o grande capital que as instituições de ensino têm, porque, sem o professor, não há instituição. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Quero, com muita honra e com muita alegria, anunciar a presença do grande amigo, escritor, que dedicou a sua vida em prol da saúde pública, nosso querido Moacyr Scliar. Seja bem-vindo, é com grande alegria que o recebemos.

Também anuncio a presença, com muita alegria, dos Vereadores da cidade de Bento Gonçalves, Antônio Camerini, do Partido Democrático Trabalhista; Valdecir Rubbo, do Partido Democrático Trabalhista e Rivelino Soares da Silva, do Partido Liberal. Também sejam bem-vindos. É com grande satisfação que os acolhemos.

Encontra-se também entre nós a querida amiga Vera Lia Cavalheiro, Presidente da Associação Portoalegrense de Cidadãs.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Amarildo Pedro Cenci, Coordenador de Comunicação Social do Sindicato dos Professores. D. Pedro II dizia que se não fosse Imperador, ele queria ser professor. Na realidade, se ele vivesse o momento que têm vivido todos os professores brasileiros, quer na área privada ou na área pública, eu acho que ele iria pensar duas vezes antes de fazer essa afirmativa. Eu já tenho bastante tempo de vida e lembro do prestígio que tinham os professores lá em Caxias do Sul. Acho que agora os professores passam é muito trabalho. Não se deram conta, os responsáveis pela educação no País todo, da importância e da necessidade indispensável que temos de uma educação cada vez mais aprimorada. E não se pode fazer educação com professor preocupado com a sua sobrevivência e de sua família ao fim de cada mês. Como foi bem expressado aqui, cerca de quinhentos mil alunos nas escolas particulares, em mais de mil estabelecimentos trabalham neste Estado, procurando dar ao aluno o melhor de si. E os professores procurando uma solução para um problema que, absolutamente grave e sério, é a subsistência própria e da família.

Portanto, a minha Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, Beto Moesch, João Carlos Nedel desejam que chegue a bom termo as negociações, e que o Estado e todos aqueles que têm responsabilidade pela educação saibam que a primeira coisa para um povo é a educação. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero saudar o Sr. Amarildo Pedro Cenci, Coordenador da Secretaria de Comunicação Social, e o faço em meu nome e da Liderança do Partido nesta Casa, Ver. Luiz Braz, que nos pede que diga a V.S.ª que a sua vinda a esta Casa há de frutificar. E que aqui não haverá de ser encontrados surdos incapazes de atentar para realidade descrita por V.S.ª quando do seu pronunciamento, não podendo ser desconhecido desse Legislativo, caixa de ressonância das mais legítimas reivindicações da comunidade de Porto Alegre e conseqüentemente da comunidade do Rio Grande. Certamente os discursos inflamados em prol da educação serão repetidos nos próximos seis meses, quando do embate eleitoral envolvendo brasileiros de Sul a Norte na disputa da Presidência da República, dos Governos estaduais, de lugares no Senado da República, Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas. Mais do que discurso, hoje estamos precisando de demonstração de vontade política e de reconhecimento expresso da importância da atividade desenvolvida por seus colegas. Eu me lembro que ainda jovem pertencia a uma entidade estudantil, a qual eu tive o privilégio de presidi-la, a União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre e tinha como máxima de atuação a expressão de que só a educação poderia ensejar a compreensão e a tolerância entre os povos.

Hoje, neste mundo de tumulto, de combates de intransigências e intolerância, se aviva na minha perspectiva esse lema e me autoriza a enfatizar em nome do meu Partido, o qual represento, com orgulho, nesta hora, o nosso compromisso de não só darmos conseqüência prática a esse período desta nossa Sessão Ordinária aberta à audiência popular, mas também nos comprometer com aquelas reivindicações que o senhor teve oportunidade de expressar da tribuna e com as quais concordamos inteiramente, por conseguinte, as subscrevemos e nos comprometemos. Volte sempre, seja sempre bem-vindo, aqui, o senhor e a sua categoria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Sr. Amarildo Pedro Cenci, Coordenador da Secretaria de Comunicação Social, quero dizer, em meu nome, em nome da minha Bancada: Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Humberto Goulart, João Bosco Vaz e nosso ilustre Presidente, Ver. José Fortunati, que estamos juntos nesta luta, porque o PDT é um partido que sempre defendeu, em sua história, a educação. V. S.ª sabe muito bem o que representa um povo educado e foi muito feliz com os dados que trouxe hoje aqui. Eu chamo a atenção desta Casa, porque V.S.ª representa nada mais, nada menos do que 1020 estabelecimentos de ensino e aproximadamente quatrocentos e cinqüenta mil alunos, para que reflita sobre seu pronunciamento, para que juntos, - como já disse a V. S.ª o PDT é um partido que sempre se preocupou com a educação neste País -, se quisermos ter dias melhores amanhã, temos de investir em nossos educadores.

Portanto, V. S.ª pode contar com a nossa Bancada nesta Casa. Parabéns e transmita o nosso abraço a toda a sua equipe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro de longa data e muitas lutas, Amarildo Pedro Cenci, do SINPRO, que representa cerca de vinte e seis mil professores no Estado do Rio Grande do Sul, e deixar da nossa parte a solidariedade do Partido Comunista do Brasil a esta luta tão justa.

Sabemos que os estabelecimentos de ensino privado, nos últimos seis anos tiveram reajustes 30%, aproximadamente, acima da inflação, portanto tem, como se diz, aquela gordura para dar o reajuste adequado para esta categoria tão sacrificada. Entendemos que o conjunto dos trabalhadores, incluindo os professores, vivem uma situação extremamente grave, por um lado, estão ameaçados todos os seus direitos através da liquidação da CLT, prevista em um projeto do Governo Fernando Henrique. Em segundo lugar, os próprios jornais hoje falam de que a década de 90, foi uma década onde o salário mínimo teve uma perda de 35%. Perda que se expandiu para outros setores, como a indústria 17%, comércio 24%, serviço 13% e tudo isso, apesar da reestruturação produtiva possibilitou grandes ganhos de produtividade, só que esses incrementos de produtividade estão indo somente para o capital, e os trabalhadores amargando também, picos de desemprego e salários extremamente arrojados.

Por isto é justa a luta do seu Sindicato e a nossa Bancada está à disposição, inclusive de forma ativa para todas as mobilizações que a entidade de V. S.ª realizar, lá estaremos se assim formos convidados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores quero saudar o Sr. Amarildo Pedro Cenci, que é o Coordenador da Secretaria de Comunicação Social do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. Receba a nossa solidariedade em nome do Partido do PSDB, em nome do meu Líder, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que além de Vereador é Professor também, quero dizer a V. S.ª que todo esse material que estou recebendo neste instante, uma farta documentação, eu irei repassar ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que se estivesse presente ele iria, sem sombra de dúvida, fazer esta manifestação em nome do nosso Partido, PSDB.

Portanto, receba a nossa solidariedade, o nosso abraço, e estamos juntos nesta luta que V. S.ª tão bem representa, neste momento, aqui nesta Casa. Parabéns, e siga em frente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, José Fortunati; Prof. Amarildo Pedro Cenci, Coordenador da Secretaria de Comunicação Social, a mais nobre das missões que é ensinar e educar deveria ter um tratamento diferenciado de todos os governos há muito tempo. Parece-me o mesmo problema da reforma agrária, a minha avó já falava que a professora dela ganhava muito pouco. É aquele assunto que se arrasta através do tempo, perde-se por meio dos discursos, e de uma categoria tão importante - eu acho que a mais importante -, aquela que ensina, que educa os nossos filhos, que faz deles homens ou mulheres de grande brilhatura e de educação. Essa classe, exatamente essa classe, tem que enviar o Prof. Amarildo Cenci a uma Câmara Municipal, amanhã numa Assembléia, num Congresso para reivindicar coisas de uma classe, que não precisavam ser pedidas. O salário miserável que os professores recebem é uma vergonha para a sociedade e para aquelas pessoas que foram eleitas para defender essa classe tão nobre, que é a classe dos professores.

Conte com o apoio do Partido Humanista da Solidariedade, sempre! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos, em nome desta Casa, agradecer a presença do Sr. Amarildo Pedro Cenci, Coordenador da Secretaria de Comunicação Social; do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – SINPRO/RS.

Suspendemos os trabalhos por alguns minutos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 14h54min): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 4664/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 298/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bem-te-vi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 1111/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 043/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana Educativa para Conscientização e Combate à Obesidade no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1119/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Lauro Gomes Noguez.

 

PROC. 1138/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Geraldina Batista um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 4538/01 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes de Programas do Trabalho Educativo para adolescentes e jovens da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e de instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 293/01, ambos de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

PROC. 0940/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 033/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua PM Carina Rodrigues Macedo um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

 

PROC. 0972/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/02, que autoriza a alienação de próprio municipal localizado na Rua Veador Porto, 689, encravado, fundos do n.º 691, para Pedro Ernesto Dossena.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0693/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012/02, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA; dispõe sobre o Plano de Pagamento, e dá outras providências.

 

PROC. 1074/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui dispositivos na Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Comissão Permanente de Fiscalização e Controle)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu Caro Ver. Carlos Alberto Garcia, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, Senhores e Senhoras, hoje, sem dúvida nenhuma, o Ver. João Antonio Dib não deve se queixar, porque não há tantos novos projetos de lei na Pauta.

Vou comentar, Ver. João Bosco Vaz, o Projeto de sua autoria que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Lauro Gomes Noguez, da Polícia Federal. Quando se dá um título honorífico a uma pessoa, é extremamente importante discutir a simbologia deste prêmio. E aqui parece-me que há uma simbologia muito especial, porque esse Delegado contribuiu muito com a Polícia Federal aqui no Estado. Inclusive, por várias vezes, Ver. Pedro Américo Leal, tive que buscar guarida na Polícia Federal, e sempre tive o apoio do Delegado Lauro Noguez, porque nós, aqui em Porto Alegre, infelizmente, como no resto do País, temos que enfrentar o mundo das ilegalidades. Nós vemos que, em plena Av. Salgado Filho, se trafica drogas. Nós vemos, na Praça Glênio Peres, crianças sendo induzidas à utilização de drogas. Quem está por trás disso? Quem está por trás de tudo isso é o narcotráfico. São grandes esquemas que só podem ser combatidos a partir da Polícia Federal e de pessoas qualificadas como o Dr. Lauro Noguez, que dirigiu a nossa Polícia Federal aqui no Estado, fazendo um forte combate ao mundo das ilegalidades. Esta é uma das razões, Ver. João Bosco Vaz, que eu venho à tribuna para lhe parabenizar de modo muito especial por essa lembrança, porque não é um título apenas ao Delegado, mas é um título também ao trabalho eficaz, à vontade, à determinação e à ousadia de quem não dobra a espinha diante do mundo das ilegalidades.

Agora os jornais anunciam que trezentos e quinze Oficiais de Justiça do Estado comprovadamente receberam propina de um escritório para trabalhar a favor dos interesses de algumas pessoas. Quantas e quantas pessoas que necessitavam ter a agilização dos seus processos, entrega e busca, não foram encontradas? Não, poderiam ter sido encontradas, mas outros interesses se sobrepuseram àqueles.

Portanto, eu queria deixar aqui o meu registro de apoio total a esse Título Honorífico ao Delegado Noguez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar a presença, na Câmara Municipal de Porto Alegre, da Escola Estadual Florinda Tubino Sampaio, com aproximadamente cinqüenta alunos da 6ª série, sob a orientação das Professoras Denise Oliveira Bernardes e Cristina Cunha Mello. Queremos parabenizar a Escola Estadual Florinda Tubino Sampaio. Esta atividade faz parte do projeto de educação política que o Memorial desenvolve junto a escolas e entidades da Capital e da Grande Porto Alegre. Queremos ressaltar também que a Escola Estadual Florinda Tubino Sampaio é uma das escolas que mais aprova alunos no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como escola pública.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores; sejam bem-vindos os alunos que vieram assistir a nossa Sessão Plenária; público do canal 16. Eu pretendo neste período de discussão de Pauta fazer uma breve manifestação a respeito do plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Esse assunto tem se prestado, aqui na discussão da Câmara, para várias manifestações, e eu gostaria de deixar consignadas as opiniões que lastreiam e sustentam esse Projeto.

Ver. Pedro Américo Leal, nós discutimos, aqui, o regime próprio da previdência dos servidores públicos, em que a previdência, que tem como fundamento a pensão por morte e a aposentadoria, foi deslocada para um fundo no Município, gerido pelos próprios funcionários eleitos, num processo democrático, de nove gestores desse Fundo. Lá está esse Fundo com a contribuição que aquela Lei determinou. A Lei determinava, também, que, até o fim deste ano, viesse o projeto à autarquia. Ela aqui está e tem-se prestado para alguns debates que, do meu ponto de vista, não conferem a posição política e técnica do Governo na apresentação do Projeto original e nos debates que aqui se travaram naquela época.

Nós estamos criando setenta e cinco cargos de provimento efetivo, vale dizer de funcionários de carreira; quinze funções gratificadas e quatro cargos em comissão. O Ver. Sebastião Melo reclamou que não veio o plano de cargos e salários. O problema está resolvido, porque a Lei remete ao Estatuto dos Cargos e Salários existente hoje na Prefeitura, evitando que se faça toda uma formulação quando se quiser fazer qualquer alteração. Mais: a Lei permite que, como diz na manifestação do Sr. Prefeito, pelo princípio da economicidade, seja prevista a possibilidade de candidatos aprovados em concursos públicos, realizados ou em andamento, no âmbito da Administração Centralizada, autárquica e fundacional, serem nomeados para cargos de provimentos efetivos, ou seja, se enquadrando o funcionário naquela atividade, qualquer concurso pode possibilitar.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu apenas queria fazer um breve registro e colocar à reflexão de V. Ex.ª a manifestação que recebi, hoje, da representante do Fórum de Entidades de Servidores Municipais, que torna pública a sua inconformidade pela forma com que a Administração Municipal tem encaminhado o processo de discussão do Projeto relacionado à previdência dos municipários. E diz, por último: (Lê.) “O Fórum de Entidades está também preocupado com a falta de transparência na administração do Fundo de Previdência (...) Registramos a falta de boa vontade política do Governo Municipal para o Conselho Gestor do Fundo”, e outras tantas doze razões denunciando o Executivo sobretudo pela falta de transparência e pela discussão que não houve com as entidades e com o Fórum eleito legitimamente.

Gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.ª sobre essa manifestação do Fórum que envolve o Projeto que V. Ex.ª debate. Obrigado.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. Isaac Ainhorn, o Fórum tem todo o direito legítimo de se manifestar a respeito disso. Recebemos, mas temos divergência de mérito, e o Fórum sabe disso, porque o Projeto aqui enviado repõe os elementos que nós aqui discutimos e sustentamos; inclusive, vamos aos tribunais para retirar do corpo da Lei... Primeiro caso: os funcionários acham que a autarquia só pode ser gerida por funcionários, tem que afastar o Prefeito. O Prefeito é o Chefe do Poder Executivo e, portanto, como Chefe do Poder Executivo, pode, sim, determinar quem é o seu diretor-geral, e parte do colégio de administração está a cargo de funcionários, eleitos diretamente, e parte indicados pelo Prefeito. Este é o principal problema com o qual não temos concordância, desde que, originalmente, mandamos para cá o Projeto.

De resto, o debate todo está colocado e aberto. Não havia necessidade nenhuma de transparência, porque o Governo não vai transigir sobre a competência – estou-lhe respondendo, Ver. Isaac Ainhorn -, não vamos abrir mão das prerrogativas constitucionais de o Prefeito poder gerir, sim, uma autarquia. Essa é a nossa diferença com os funcionários do Fórum. De resto, respeitamos o debate, e ele vai ser realizado aqui nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O próximo inscrito em Pauta é este Vereador. Passaremos ao próximo inscrito. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, futuro Presidente desta Casa, com certeza, eu trabalhava em cima da manifestação de um projeto que está em debate na Pauta que trata da previdência dos municipários, e recebi uma missiva do Fórum das Entidades dos Servidores Municipais denunciando uma série de práticas pouco transparentes da administração petista da Capital, até hoje gerida, ainda, pelo Sr. Tarso Genro. O nobre Ver. Estilac Xavier afirmou que o Fórum não queria vinculação, como autarquia, ao Prefeito. Vou ler, para ficar claro, o que o Fórum entende: (Lê.) “Este Fórum tem discutido o fato de não concordar com o art. 2.º do Projeto de Lei Complementar (...) o qual pretende a vinculação do PREVIMPA à Secretaria da Administração. Entendemos que, em se tratando de uma autarquia, esta deve ser uma entidade com autonomia administrativa, vinculada politicamente ao Sr. Prefeito e seus órgãos fiscalizadores”, não à Secretaria da Administração.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª e antecipo os comentários que eu iria fazer sobre a manifestação que eu também recebi, por ofício, da representante do Fórum das Entidades, Sr.ª Rejane Assis Bicca, que é uma daquelas senhoras que compunha o grupo de pessoas que pugnaram pela constituição da autarquia e que sabem perfeitamente bem que este Vereador alertou, em inúmeras oportunidades, sobre os riscos que nós tínhamos em optar por esse tipo de solução. Tamanho era o risco, que nós só nos dobramos e concordamos, num consenso amplo que se fez aqui na Casa, de votar favoravelmente à constituição da autarquia, condicionando ao referendo que deveria já ter sido realizado aqui na cidade de Porto Alegre e que, infelizmente, não o foi.

A Sr.ª Rejane tem absoluta razão quando fala a respeito do que é uma autarquia. Não há como se vincular uma autarquia a um órgão da administração centralizada, na medida em que uma autarquia é, por sua natureza, um órgão da administração indireta, com autonomia contábil, administrativa e financeira. E essa autarquia, nos moldes que foi imaginada pela categoria e por aqueles que se batiam pela sua constituição, seria uma autarquia muito especial, e as limitações nela da presença do Executivo seriam poucas, pelas circunstâncias de terem os seus dirigentes poderes especiais decorrentes da Lei que foi aprovada aqui nesta Casa.

Eu sempre alertei sobre o risco que isso significava. E o Projeto que hoje aqui tramita, lamentavelmente confirma as minhas suspeitas, porque, em última análise, pretende aquilo que é o sonho de todo governante: meter a mão no dinheiro da autarquia antes de ela ser constituída. Isso - eu quero até fazer justiça - não é um problema específico do Governo do PT, os governos são assim. Os governos são assim. E quando nós afirmávamos que não conhecíamos exemplo de autarquia previdenciária neste País que estivesse dando certo, ninguém nos dava ouvidos naquela ocasião.

A idéia de fazer um sistema autárquico, independente e, sobretudo, administrado pelos servidores, é magnífica, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª o acalentou por muito tempo. Na prática, esbarramos com essas realidades que já começamos a enfrentar. Então, eu já vim duas ou três vezes à tribuna discutir este assunto - a todo momento o pego por um lado diferente - e quero acautelar os servidores do Município, especialmente aqueles a quem eu disse, várias vezes, “não”, quando vinham me procurar com a idéia de constituir uma autarquia, e eu sustentava que não deveria ser essa a solução, que nós tínhamos outros caminhos para palmilhar. Infelizmente, não os palmilhamos.

Então, eu quero, para essas pessoas com as quais eu tive esse diálogo sincero, transparente, na oportunidade, eu quero renovar a posição. O mal que já está feito eu não vou deixar que aumente. Vou me bater aqui com a mesma firmeza que me bati, anteriormente, para evitar que essas coisas ocorram. Esse Projeto do jeito que está - eu já ouvi isso do Ver. João Antonio Dib, não vou ser original nisso -, do jeito que está, não vai passar aqui nesta Casa. E para passar vai ter de melhorar muito, porque senão não vão levar de jeito nenhum. Nós não vamos permitir que os ideais dos servidores municipais, muito bem defendidos aqui nesta Casa por vários Vereadores, inclusive pelo Ver. João Antonio Dib, de forma muito especial, seja absolutamente fraudado e frustrado. Não passará esse Projeto do jeito que está, e para passar vai ter de melhorar muito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, estamos em Pauta, e eu quero chamar atenção da Casa para um Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon que é uma preciosidade de incongruências e de situações. O mérito, teoricamente, é até plausível. Não é questão de mérito.

A Ver.ª Sofia Cavedon apresenta um projeto que dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes de Programas do Trabalho Educativo para adolescentes e jovens, coordenados pelo Executivo Municipal, ou inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Eu quero, em primeiro lugar, chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que o Projeto é político. Ela quer fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças. Ou seja, ela quer faturar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Porque o Projeto é uma brincadeira de incongruência, até de hipocrisia. Diz assim: “Fica instituído que todos os eventos culturais, econômicos, comerciais e turísticos de Porto Alegre, organizados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre – a qual ela pertence, que eu saiba ela é do PT – ou em parceira com ela, a Prefeitura, terão assegurados espaços para comercialização de produtos provenientes de programas de trabalho educativo para adolescentes e jovens coordenados pela Prefeitura de Porto Alegre e instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança”. É a Prefeitura versus Prefeitura, e pega o Conselho Municipal. E segue: “O espaço destinado à comercialização dos produtos e eventos será definido por comissão paritária entre a Prefeitura e o Conselho Municipal”. Ora, a própria Procuradora, que cita o jurista Ely Lopes Meirelles, indiscutido jurista, diz que isso aqui é matéria de regulamento. Então, ela, que é da Prefeitura, em vez de ir lá e pedir que seja feito isso - e tem que ter prestígio para isso, ela fez dez mil votos -, não, ela quer nos usar para fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e juntar todos os órgãos pertinentes à criança que são criados pela Prefeitura, que já tinha que estar institucionalmente prestigiando.

Ela quer, primeiro, criar uma lei para a Prefeitura fazer o que já tinha de ter feito, e depois, prestigiar e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, para que a Prefeitura versus Conselho façam tudo! É o que falamos, ontem, Vereadores da oposição, é querer usar os nossos vinte e um votos para aprovar fortalecimentos. Só que nós, às vezes, ingenuamente, não verificamos. Só que eu fui ver do que se trata, é faturar nas nossas costas em cima do órgão que é deles. Eles que vão pedir! Eu não vou em Prefeitura nenhuma; nunca fui pedir favor para Tarso Genro nenhum.

Agora, soube que o ex-Vereador João Verle está chamando os Líderes aqui, com o Ver. Marcelo Danéris como Líder – justamente o pacífico Ver. Marcelo Danéris – afirmando que agora vai melhorar o relacionamento, porque o Sr. João Verle – com um astral magnífico, o mais bem-humorado da Cidade – vai mudar o relacionamento com a Câmara. É brincadeira!

Agora, com o novo Líder, até em desprestígio ao Líder anterior - e nisso é que eu discordo dele, que é muito vivo e muito ligeiro, mas é competente, mas pelo menos não é explosivo. Então, com o Líder novo e com o bem-humorado João Verle é evidente que as relações vão melhorar muito.

Não vamos servir, a oposição não vai servir para prestigiar politicamente uma Vereadora, por mais respeitável que seja - e eu adoro a Vereadora, mas não vamos ser instrumentos políticos para prestígio de ninguém aqui. A Sr.ª Vereadora que me perdoe, mas a oposição tem muito mais coisa proveniente e responsável para fazer do que brincar de fazer lei.

Isso aqui é matéria regulamentar, e ela, em cima dos dez mil votos que a população lhe deu, que vá à Prefeitura e exija que a Prefeitura regulamente por lá. Não nos use aqui como instrumentos políticos a seu favor. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos comunicar que o Ver. Beto Moesch, nesta data, está em representação da Câmara, participando da reunião junto ao Comitê de Gerenciamento do lago Guaíba.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo que a nobre Ver.ª Sofia Cavedon deseja um aparte antes que eu fale. Dá-lo-ei.

 

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço muito, e o assunto é a Pauta. Estou impactada com a desqualificação e com o nível com que o Ver. Nereu D’Avila tratou o Projeto de Lei que diz respeito ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que não é do PT, é da sociedade civil, e diz respeito a critérios e abertura de espaços em feiras e eventos para a comercialização de produtos de jovens que a sociedade civil atende e que têm parceria com a Prefeitura. Não se fazem leis aqui para a Prefeitura do PT, e sim para prefeituras em geral, gerenciadas por diferentes partidos. Muito obrigada.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Satisfeita a preocupação de V. Ex.ª, vou fazer análise dos Projetos em Pauta.

Esse Projeto do PREVIMPA, que cria o Plano de Carreira dos Funcionários, sinto-me perfeitamente à vontade em fazer a crítica do mesmo, porque eu acho que eu tenho condições morais para tanto; para ter condições morais é preciso não apenas reclamar. Esse Projeto foi feito sem que os funcionários da Prefeitura, os servidores municipais fossem consultados. Eu disse que tenho autoridade moral, porque o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, no tempo em que eu fui Prefeito, assim como o Estatuto, foi feito a partir dos servidores municipais. A mesma coisa que eu quero para o Regimento desta Casa: que os detentores de cargos da direção legislativa, mais os Vereadores façam um bom Regimento. Foi o que aconteceu, a Câmara, os servidores e o secretariado fizeram um belo estatuto que até hoje está vigendo, com algumas alterações que o Prefeito - que não assumiu a Prefeitura, não chegou a assumir e já vai saindo - mandou para cá, sem auscultar aqueles que têm a obrigação de gerir o fundo o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do PREVIMPA. Ele não consultou, e, se não consultou, ele não deveria ter mandado, porque se tivesse consultado, também ele não mandaria o Projeto que mandou criando autarquia, que deve ser dirigida única e exclusivamente pelos servidores, e que não podem ser demitidos, ou admitidos à vontade do Prefeito. Não, os servidores devem dirigir a autarquia, foi isso que nós aprovamos aqui, e isso que ele teria que fazer, porque agora não vai mais fazer - graças a Deus, ele não assumiu, não fez nada de bom, e já vai embora.

O Prefeito Tarso Genro também mandou, numa das suas passagens pela municipalidade, um projeto de lei para alienar um terreno. Confesso que eu não quero fazer uma crítica dura em respeito ao mesmo, porque eu vejo aqui uma área de formato retangular, com 1015m2, e eu sei que é uma área encravada - não estou dizendo o contrário, eu li aqui, vou ter que examinar plantas, vou ter que examinar melhor.

Ele está pedindo autorização para vender ao único interessado, que é lindeiro. Oitenta e três mil reais, oitenta reais o m2, não sei se esse é o preço, eu confesso que vou ficar em dúvida, e não tive em mãos ainda o Processo completo; imagino que tenha vindo completo esta vez, com o que precedeu o Projeto de Lei, para que enviasse a esta Casa, querendo vender uma área bastante razoável por 83 mil reais, valor de abril do ano passado, portanto, de um ano atrás, mas não deve ter sido muito mais do que isso hoje, e para ser parcelado em doze vezes, buscando a autorização desta Casa.

Portanto, que o novo Prefeito que deve assumir amanhã considere que esses Projetos que foram mandados em matéria de previdência estão completamente equivocados e assim eles não passarão por aqui, como eu já havia dito e provado em pronunciamento anterior. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sr.as e Srs. Vereadores, solicito especial atenção, pois acabamos de receber das mãos do Procurador-Geral do Município, Dr. Rogério Favreto, correspondência do Sr. Prefeito Tarso Genro – Ofício nº 261/02 -, cuja leitura passarei a fazer:

“Gabinete do Prefeito, 3 de abril de 2002.

Sr. Presidente:

Pelo presente comunico a V. Ex.ª a minha renúncia ao cargo de Chefe do Executivo Municipal para o qual fui eleito para gestão 2001/2004, a partir das 12h do dia 4 de abril de 2002, com fundamento no art. 14, §6.º, da Constituição Federal, considerando que a prévia estadual interna do Partido dos Trabalhadores, PT, ocorrida no último dia 17 de março, escolheu-me para concorrer no próximo pleito eleitoral, como candidato a Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Saliento que se faz necessário este ato para atender ao dispositivo constitucional, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 16/97, consubstanciado no art. 14, § 6.º, que prevê como uma das condições da elegibilidade a obrigatória renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

Por conseguinte, compete a esse Poder Legislativo os procedimentos normais para sucessão da Chefia do Executivo, conforme dispõe o art. 57, inc. I, c/c o art. 91, ambos da Lei Orgânica Municipal.

Aproveito o ensejo para renovar os agradecimentos pela relação institucional harmoniosa mantida com essa Casa Legislativa, remetendo cordiais saudações.

                                         Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre.”

 

Em função do recebimento deste documento de renúncia do cargo de Prefeito apresentado pelo Sr. Tarso Genro, e com base nos art. 57, inc. I da Lei Orgânica do Município, e 188 inc. I e § 1.º do Regimento deste Legislativo, convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Solene de posse do Sr. João Verle no cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, às 14h30min do dia 4 de abril do ano em curso. Então, estou convocando os Srs. e Sr.as Vereadoras, para que possamos amanhã, a partir das 14h30min darmos posse ao novo Prefeito da Cidade de Porto Alegre, Sr. João Verle, que assume o cargo de Prefeito Municipal. Também para dirimir dúvidas - e faço este esclarecimento porque alguns Vereadores têm levantado questões referentes à realização desta Sessão Solene do dia de amanhã -, devo dizer que esta Presidência adotou todas as cautelas legais e regimentais no sentido de buscar amparo para que a Sessão Solene do dia de amanhã fosse realizada.

Tanto a jurisprudência jurídica quanto a legislativa impõem que façamos a posse formal do Sr. Prefeito que assumirá no dia de amanhã.

Só para recordar, esta Casa tem um precedente, precedente único na história da cidade de Porto Alegre, quando, em janeiro em 1955, renunciou ao cargo de Prefeito, o então Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Ildo Meneguetti, que havia assumido seu cargo em 1952. Na verdade, logo após, levando-se em consideração a renúncia do Prefeito Ildo Meneguetti esta Casa, a Câmara Municipal Porto Alegre, em Sessão Solene, deu posse ao Vice-Prefeito da Cidade de Porto Alegre, no dia 31 de janeiro de 1955 ao então Dr. Vice-Prefeito Manoel Antonio Sarmanho Vargas.

Também quero aqui lembrar duas situações das quais tive oportunidade de participar ativamente. A primeira delas, quando o então Governador Pedro Simon renunciou ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, tive a oportunidade de ser, naquele período, Deputado Estadual, e o Dr. Pedro Simon renunciou ao cargo para concorrer ao cargo de Senador da República. Imediatamente após esse fato, assumiu, em ato solene, realizado no plenário da Assembléia Legislativa do Estado, o Dr. Synval Guazzelli. O terceiro fato, do qual também tive a oportunidade de participar enquanto Deputado Federal, foi com a posse do Vice-Presidente da República, Dr. Itamar Franco.

Todos sabemos que este País viveu uma época acalorada, uma época importante, uma época complexa que resultou no impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello. Impeachment realizado, aprovado pela maioria do Congresso Nacional, atos seguintes, o Congresso Nacional, também em Sessão Solene, deu posse ao então Vice-Presidente da República, que passou a ser o Presidente da República Federativa do Brasil, o Dr. Itamar Franco.

Com esses três exemplos - e poderia aqui enumerar outros, um deles vivido por esta Casa, outros dois por mim, sendo partícipe direto dos dois fatos -, nós buscamos na doutrina, na jurisprudência e na vida legislativa, que, efetivamente, cabe a esta Casa, sim, dar posse em uma Sessão especial Solene ao novo Prefeito da cidade de Porto Alegre.

Por isso, declaro que a partir das 12h do dia de amanhã teremos uma vacância de cargo na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assumindo, naturalmente, como Prefeito em exercício, o Dr. João Verle; mas para que o Prefeito em exercício João Verle se transforme em Prefeito de direito e de fato da cidade de Porto Alegre, é necessário que esta Casa realize essa Sessão Solene.

Por isso, estou convocando todas as Sr.as Vereadoras e todos os Srs. Vereadores para que amanhã, às 14h30min, realizemos essa Sessão Solene de posse do novo Prefeito da cidade de Porto Alegre, Sr. João Verle. Obrigado, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores.

Solicito à Diretoria Legislativa que distribua cópia da correspondência enviada a esta Casa pelo Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro, bem como do ato convocatório da Sessão Solene do dia de amanhã.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um momento que marca uma situação histórica singular da vida política da cidade de Porto Alegre. Há pouco assistimos ao Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati, dando as justificativas legais, jurídicas, as necessárias fundamentações da Sessão Solene de posse do Sr. João Verle como Prefeito da cidade de Porto Alegre em face da leitura do texto de renúncia ao mandato do Sr. Tarso Fernando Herz Genro à Prefeitura de Porto Alegre. E na fundamentação trouxe com muita base, com muita propriedade três precedentes históricos: um no patamar municipal, outro no patamar estadual e outro no patamar federal. Mas vou-me ater aos patamares no âmbito do município e no âmbito do Estado. O Sr. Ildo Meneghetti, figura que pertence à galeria da história do Estado do Rio Grande do Sul, apesar das divergências políticas e das críticas ao enfoque que conduziu em função da nossa posição política - temos que reconhecer um homem público de escol neste Estado - renunciou ao mandato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no último ano do seu mandato de Governador do Estado para concorrer ao Senado. Vejam V. Ex.as, nem o Governador Pedro Simon nem o Engenheiro Ildo Meneghetti, então Prefeito da cidade de Porto Alegre, assumiram um compromisso público perante os seus eleitores, como fez o candidato Tarso Genro, de cumprir os quatro anos de mandato que o povo lhe outorgaria, caso fosse eleito, compromisso assumido nos debates havidos na televisão e nas rádios da nossa Cidade. Esta é a diferença: Ildo Meneghetti e Pedro Simon cumpriram, praticamente, os seus mandatos. O Prefeito, o ainda Prefeito de Porto Alegre, se somarmos os tempos de licença para algumas viagens, algumas até - vamos reconhecer - de interesse da Cidade, ao tempo em que esteve em campanha para as prévias do PT para o Governo do Estado, não administrou a Cidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por um quarto do seu mandato. Será que Porto Alegre serviu apenas, Ver. Haroldo de Souza, como trampolim político às aspirações pessoais de concorrer ao Governo do Estado? Será que foi somente isso? Serviu a Prefeitura, essa extraordinária investidura, de trampolim político para ele concorrer ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul? Esse é o questionamento que deixamos à reflexão de todos os Vereadores desta Casa. Não cumpriu 25% do seu mandato! Os outros renunciantes aqui mencionados - o Engenheiro Ildo Meneghetti e o Senador Pedro Simon -, quando renunciaram, renunciaram após cumprir mais de três anos do seu mandato.

Nada contra o Prefeito que assume, o Vice-Prefeito, embora o povo de Porto Alegre não o tenha elegido para Prefeito e sim para Vice-Prefeito. Mas o mandamento constitucional é claro: em caso de vacância, renúncia e outros casos previstos em lei, assume o Vice-Prefeito. E esta Casa vai, amanhã, em Sessão Solene, cumprindo a Constituição e as leis da Cidade, dar posse ao Sr. João Verle como Prefeito de Porto Alegre. De outro lado, lamentamos essa postura que desapontou a Cidade de Porto Alegre e seus cidadãos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assisti à manifestação do Presidente da Casa, convidando, convocando, melhor dito, os Vereadores para uma Sessão Solene amanhã, com vista a se dar posse ao Vice-Prefeito, que assume definitivamente a Prefeitura em face da renúncia do titular.

Eu, evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou oferecer nenhuma resistência formal, nenhuma tentativa impeditiva de que se faça a Sessão, até porque, até certo ponto, ela tem o caráter de publicização, quando o Prefeito virá à Câmara assumir para ficar definitivamente na Prefeitura. Eu já manifestei o meu ponto de vista: acho que nós temos que alterar a Lei Orgânica, e vou dizer por quê. Eu acho que há disposições colidentes, embora os antecedentes em nível municipal em Porto Alegre, antecedentes estaduais, federais; inclusive, há toda uma série de antecedentes. Eu não conheço decisão judicial sobre a matéria, mas antecedentes administrativos, todos já referidos pelo Presidente e do conhecimento de todos. Vejam que diz o art. 90 da Lei Orgânica: “O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre.” O que aconteceu no ano passado? O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, perante a Câmara Municipal de Porto Alegre, tomaram posse, ambos. Evidentemente, o titular, ora renunciante, e o Vice, que deverá assumir, ambos tomaram posse. Então, houve um ato político, jurídico que os empossou nas respectivas funções. O art. 91 diz textualmente: “Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á na vaga o Vice-Prefeito.” Aqui há uma normatização para proceder-se à sucessão. É o caso de sucessão, face à renúncia. Pois bem, se há a sucessão, o Vice já está investido. Já há um ato que o investiu e que lhe deu posse, correspondendo apenas assumir. A meu juízo, bastaria um ato, do ponto de vista administrativo – junto à Administração, junto ao Paço Municipal -, e a vinda do Vice à Casa, dizendo: “Acabo de suceder, definitivamente, o Prefeito Municipal e estou aqui.” Mas não o ato que se pretende fazer amanhã, pois, na minha opinião, já está empossado o Vice-Prefeito.

É tão verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, quando o Vice-Prefeito – vejam bem! – assumiu temporariamente o cargo de Prefeito, ele não veio à Câmara tomar posse. O Vice-Prefeito, nos impedimentos temporários, não veio aqui tomar posse para, conseqüentemente, se investir, embora provisoriamente - é bom que se diga “embora provisoriamente” -, no cargo de Prefeito.

Então, falta simetria a essa disposição do preceito da Lei Orgânica que é o art. 91. Se fosse necessário – vejam bem! –, para suceder, que o Prefeito viesse tomar posse, por igual seria necessário que ele também viesse para tomar posse, para substituir, evidentemente, aí, com o caráter de temporariedade.

Então, fica aqui apenas uma opinião; não quero aqui, de forma nenhuma, formalizar nenhum pedido de qualquer ordem, mas apenas externar o meu ponto de vista. Eu entendo que aquele ato de posse feito ao Vice-Prefeito lá no início tem eficácia para mim; ele tomou posse como Vice-Prefeito, foi um ato válido, como válido evidentemente foi o ato do Prefeito. Agora, o processo de vir à Casa tem aspectos positivos do ponto de vista da sua visualização, da comunicação à Casa, trata-se até de um ato cavalheiresco. Mas quero apenas deixar o entendimento de que, ao meu juízo, precisamos mudar esse dispositivo da Lei Orgânica no que toca à sucessão e não à substituição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Presidente José Fortunati, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e em suas casas. Em primeiro lugar, parabenizo o Sr. Presidente pela decisão correta e altaneira ao comunicar a todos os pares sobre o ato de amanhã, às 14h30min, quando o novo Prefeito, João Verle, substituirá o atual Prefeito, Tarso Genro.

No dia de hoje, queríamos trazer alguns assuntos importantes de interesse da Cidade. Faço primeiro o relato sobre a ida da nossa Comissão, presidida pela Ver.ª Maristela Maffei, na tarde de ontem, à área na Vila Nova onde estão sendo assentadas as setecentas e dezesseis famílias que estavam na Vila Campos de Cristal, Estaleiro Só e Foz do Cavalhada, famílias que viviam em situação extremamente precária. Com o projeto do Shopping Cristal, através de uma grande negociação comandada pela Prefeitura, a empresa que vai construir o Shopping Cristal, que desejava uma parte da área do Município para essa construção, concordasse em fabricar setecentos e dezesseis habitações para colocar essas famílias. Quatrocentas já se encontravam lá e, nesse momento, acabam de ser deslocadas mais setenta e duas famílias. Visitamos o local, moradias dignas, simples, mas que, realmente, para quem conhecia a situação em que viviam essas famílias, é algo importante e que dignifica o trabalho do Município.

Na verdade, a nossa ida até o local relaciona-se com o fato de que, pela demora de cinco anos na execução dos projetos, da previsão de cento e vinte e oito famílias para deslocamento, surgiram sete novas famílias. São filhos que se casaram, que constituíram famílias e que pleiteiam irem para a área junto com seus familiares. Está havendo uma dificuldade por parte da Multiplan e do próprio Município em ver como equacionar o problema. Então, foi-nos solicitada uma reunião, e nós solicitamos à nossa Presidenta. A reunião se realizou na terça-feira passada, e ontem lá estivemos. Parece-me que é possível uma solução, porque a outra alternativa que a Prefeitura apresenta seriam essas sete famílias irem para uma área na Lomba do Pinheiro, junto com outras quarenta e poucas famílias que adentraram depois do acordo. Ocorre que é importante tentar manter essas famílias na própria Vila Nova para não as afastar de seus familiares. E há uma sobra de terras, como a Ver.ª Maristela Maffei pôde conosco constatar, porque das cento e vinte e oito famílias que iriam, na verdade só foram setenta e duas. Então, há uma sobra de área. Claro que há problemas que teremos que equacionar, mas esse é o trabalho da Comissão. Se não houvesse problemas não precisariam da Comissão. Quais são esses problemas? Nós não criarmos dificuldades para outras situações similares; nós temos uma situação de que existe a área e não existem os prédios. Somente haverá se o Orçamento Participativo conquistar essas áreas. Creio que a questão está bem encaminhada pela nossa Presidenta e pela Comissão. Esse relato é importante, porque o problema é de toda a Casa.

A segunda questão que trago é uma notícia alvissareira. No dia 22 de abril, iniciaremos o deslocamento das famílias do chamado Unidão. Todos recordam aqui as dificuldades que essas famílias passaram, inclusive com ameaça de despejo. Recordo-me que no final do ano o Ver. Marcelo Danéris estava viajando, e nós dissemos que iríamos lá para impedir o despejo. Conseguimos impedir o despejo, conseguimos conquistar uma área na quinta unidade e, agora, no dia 22 de abril, estarão as primeiras setenta famílias se deslocando para lá, para lotes urbanizados, em condições mínimas, e certamente conquistarão também moradias no Orçamento Participativo.

Então, para nós, que contamos com o apoio desta Casa naquele momento difícil, é uma grande satisfação, uma alegria ver que o trabalho desta Casa teve êxito e cerca de quatrocentas famílias conquistaram uma moradia digna, apesar da ameaça de despejo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é com tristeza que recebo este documento, assinado pelo então Prefeito Municipal Tarso Genro, comunicando a esta Casa sua renúncia. É com tristeza, porque certamente em torno de 65% da população de Porto Alegre que legitimamente o elegeu, sente-se frustrada com a decisão do então Prefeito, agora candidato a Governador. E no próprio documento da renúncia diz ele: “Considerando que a prévia estadual interna do Partido dos Trabalhadores, ocorrida no dia 17 de março, escolheu-me para concorrer no próximo pleito estadual como candidato ao Governo do Estado.” Não foi nenhum consenso interno do seu Partido, foi uma prévia interna, que o Prefeito, sentindo que poderia ser candidato, renuncia a algo que foi escolhido pela maioria absoluta da Cidade de Porto Alegre. Diferente este documento do então Prefeito e hoje candidato ao Governo, Sr. Tarso Genro, das suas declarações lá na época da campanha, Ver. Isaac Ainhorn. Diz aqui no Correio do Povo, do dia 5 de outubro, manchete: “Para Tarso, Collares busca o Piratini. O candidato Tarso Genro afirmou, ontem, que o seu adversário Alceu Collares, da União Trabalhista, quer utilizar a Administração Municipal para chegar ao Governo do Estado em 2002.” Ora, Ver. Isaac Ainhorn, esta interpretação eu faço: o ex-Prefeito da Cidade, que renunciou, usou o seu mandato de Prefeito Municipal para se habilitar a ser candidato do seu partido ao Governo do Estado. Lá em 2000, no dia 5 de outubro, ele disse ao candidato Alceu Collares o que ele pensava que iria fazer - e fez - se fosse eleito. Está registrado no Correio do Povo, jornal absolutamente isento. Fez trampolim para ser candidato ao Governo do Estado, utilizando a Prefeitura Municipal e a disposição eleitoral da maioria absoluta desta cidade.

Também no mesmo Correio do Povo, do dia 30 de agosto, diz o então candidato Tarso: “Ficarei quatro anos na Prefeitura.” Não somos nós que estamos insinuando, e que, eventualmente, estamos na oposição. É o senhor ex-Prefeito desta Cidade, que dizia, no dia 30 de outubro: “Estou disputando a eleição municipal para governar a Capital nos próximos quatro anos.”

Algum fato excepcional ocorreu para que o então Prefeito pudesse mudar de opinião? Algo fenomenal aconteceu nesta Cidade, que pudesse servir de exemplo, na sua administração de um ano e meio, para resolver os problemas do Estado, que está, absolutamente, mal governado? Não, o Estado continua mal governado, e a cidade de Porto Alegre com as suas dificuldades, com as promessas feitas nesta Casa e não-cumpridas.

O Ver. Haroldo de Souza refere, sempre, com absoluta correção, quando vê essas crianças na rua, que os seus projetos e programas no campo social nenhum deles resolveu esse problema. Mas, o Prefeito Tarso Genro dizia, no mesmo jornal Correio do Povo: “Governarei a Cidade nos próximos quatro anos.”

Fico triste, porque acreditei, mesmo não tendo votado no Sr. Tarso Genro, porque participei de um processo democrático e respeitei a maioria absoluta, mas, hoje, fico decepcionado, porque aquilo que as pessoas, no debate, sustentavam, e os jornais divulgavam, não foi respeitado pelo Prefeito. O Prefeito não sustentou o que prometeu lá atrás, quando dizia que o candidato Alceu Collares usaria a Prefeitura como trampolim para o Governo do Estado. Quem usou a Prefeitura um ano e quatro meses como Prefeito para ser candidato ao Governo do Estado foi o Sr. Tarso Genro. O mesmo Tarso Genro que dizia, aqui no jornal, que governaria o Município por quatro anos, diferentemente das insinuações que as lideranças, diz a matéria, da oposição estão dizendo que vai ser candidato ao Governo do Estado: “Não serei candidato ao Governo do Estado, serei Prefeito da Cidade, se for eleito, por quatro anos.”

Concluo, Sr. Presidente, deixando a indagação: Quem mentiu? A maioria da população que escolheu democraticamente o Sr. Tarso Genro? Quem mentiu? Os jornais que publicaram isso? Quem mentiu? A oposição, que teria insinuado que ele seria Prefeito um ano e meio? Quem mentiu? Aquele que renunciou o seu mandato de um ano e meio para ser candidato ao Governo, disputando uma prévia interna? Os senhores e as senhoras sabem! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PPS também queria expressar a nossa opinião, a nossa preocupação e a nossa indignação, tendo em vista o fato político que esta Casa presencia hoje e que presencia também o conjunto da sociedade porto-alegrense.

Hoje são 3 de abril de 2002, parece que é dia 1.º, o Dia da Mentira. Mas, parece que, em Porto Alegre, o dia da mentira vai mudar, vai deixar de ser dia 1.º para ser dia 3, dia 4 e dia 5, porque, há um ano e três meses, assumia a Prefeitura de Porto Alegre um Prefeito eleito pela maioria do povo porto-alegrense que dizia, em todos os debates de imprensa - e eu resgato, aqui, uma frase do Sr. Prefeito Tarso Genro -, o seguinte: “Eu já afirmei de maneira peremptória que seria o Prefeito de Porto Alegre por quatro anos.” – Debate da TV Pampa, 25 de setembro de 2000.

O PT já aprendeu que não é fácil governar, mas aprendeu com mais facilidade o que é não ter palavra. O Governador do Estado, Olívio Dutra, deixou claro o conjunto de mentiras da sua gestão. Prometeu na sua campanha mais empregos, seguro agrícola, 190% de aumento para os professores, manter a Ford no Estado, prometeu o fim dos pedágios, saúde para todos e mais segurança. O Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, nesses treze meses, prometeu, entre muitas outras coisas, o enfrentamento à situação de violência na Capital, a implantação de uma política tecnológica, a ampliação dos serviços de assistência e de defesa da criança e do adolescente, e, na verdade, o que nós vivenciamos, do ponto de vista da política pública neste ano em Porto Alegre, foi uma verdadeira omissão do Poder Público. O sentimento que a população tem é que esta Cidade, neste ano, ficou absolutamente sem governante. Agora, o povo de Porto Alegre votou, dentro das regras democráticas, em Tarso Genro para Prefeito, porque, além de prometer essas coisas, que não foram cumpridas, ele prometia dedicar quarenta e oito meses da sua vida pública para administrar Porto Alegre. Sabem quanto tempo ele ficou? Menos de 30% desse mandato. Sabem por quê? Porque, desses quinze meses de gestão, oitenta e um dias, ele viajou para participar de conferências, dar palestras ou algumas atividades que não tinham nenhuma correlação com os interesses da Cidade.

Eu pergunto se, quando os eleitores de Tarso Genro votaram naquela cédula para ele ficar quarenta e oito meses, governando a Cidade de Porto Alegre, estava escrito naquela cédula o nome de João Verle? Não estava escrito o nome do Vice-Prefeito; o nome do Vice-Prefeito não consta, sequer, nas cédulas de votação. Essa é a realidade política que nós estamos inventando hoje. Eu não vou discutir aqui as firulas jurídicas; eu vou discutir aqui a vontade do povo, que não foi a minha vontade, mas eu, como democrata, reconheço e acho que ela tem de ser respeitada.

Verle é um Vice-Prefeito absolutamente desconhecido, um Vice-Prefeito que não foi escolhido, porque o povo de Porto Alegre não o escolheu para governar esta Cidade. Portanto, o que houve foi uma fraude do ponto de vista da garantia da vontade do eleitor porto-alegrense.

Eu me pergunto, e pergunto às senhoras e senhores: se um governante que se elege, prometendo que vai ficar quarenta e oito meses administrando uma Cidade, fica menos de 30% do tempo nesta Cidade, não cumpre as promessas de campanha e deixa um Vice-Prefeito para administrar esta Cidade, se essa eleição é válida! Se é válido manter um Vice-Prefeito desses no Governo, quando o povo não decidiu assim! Verle na Prefeitura não expressa a vontade do povo de Porto Alegre! Portanto, foi fraudada a vontade popular! E, na verdade, se nós fôssemos respeitar a vontade do povo, o que teria que ser feito nesta Cidade é uma nova eleição para, diante da vontade do povo, o povo escolher efetivamente quem deve ser o novo Prefeito desta Cidade, tendo em vista que ele elegeu o Tarso, o Tarso fugiu em cima dos seus interesses pessoais e partidários e não cumpriu sua promessa. Houve fraude, do ponto de vista ético e político e, portanto, essa eleição, na minha avaliação, não tem respaldo ético e não tem validade política. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome do meu Partido, o PSDB, também venho a esta tribuna expressar o nosso repúdio quanto a essa traição de que o povo de Porto Alegre está sendo vítima no dia de hoje. O comunicado do Sr. Prefeito começa assim: (Lê.) “Pelo presente, comunico a V. Ex.ª a minha renúncia ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, para o qual fui eleito para a gestão 2001-2004.” Foi exatamente para esta gestão que o povo de Porto Alegre foi enganado pelo, então, agora ex-Prefeito Tarso Genro. Com tantas mentiras, tantas promessas não cumpridas. Lembro-me de que, ao final do mandato do ex-Prefeito Raul Pont, o PT via que não iria conseguir reelegê-lo, inventaram que o Tarso não era PT, que o Tarso era light. Como estão sentindo que não iriam conseguir reeleger o Olívio Dutra como Governador do Estado, trouxeram mais uma vez a figura do Tarso, porque o Tarso é light. Mas é tudo a mesma coisa. Tarso é PT, PT é mentira, e Tarso também é mentira.

Tarso prometeu na sua campanha a Prefeito combater a miséria em Porto Alegre; ia acabar com a probreza, com os pobres da nossa Capital. Pois bem, o Prefeito Tarso deixou de receber do Governo Federal, para ajudar no combate a miséria em Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, quase 5 milhões de reais, no programa de inclusão social para, exatamente, tentar minimizar a pobreza, a miséria pela qual passa a nossa população. Eu denunciei aqui, na Sessão passada, que Porto Alegre deixou de receber, durante um ano, 2 milhões e 300 mil reais para mais de dezessete mil famílias, que não foram atendidas pelo Programa Bolsa-Escola, e agora, deixou de receber, aproximadamente, 2 milhões de reais para o Programa Bolsa-Alimentação. Sabem por que o Prefeito não fez tanta questão de receber, ou de repassar esse dinheiro às crianças pobres de Porto Alegre, às gestantes pobres de Porto Alegre? Porque esse dinheiro não vem para o caixa da Prefeitura. Esse dinheiro é repassado diretamente para a conta da mãe de família. E por isso não interessa ao PT. Não interessa à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Cada gestante, cada mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 meses de idade, cada criança de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade, a família que tenha uma renda per capita de meio salário mínimo, têm direito. Já estão recebendo no resto do País, mas aqui em Porto Alegre, não, porque nós não tínhamos Prefeito até então. Prefeito que se elegeu em cima de uma mentira, mentindo para o povo de Porto Alegre, mentindo que iria acabar com a miséria em Porto Alegre e que deixou de receber até então, aproximadamente, 5 milhões de reais do Governo Federal para ajudar no combate à fome, no combate à miséria da nossa população de Porto Alegre.

Portanto, no dia de hoje subimos a esta tribuna também para repudiar mais essa mentira que o Partido dos Trabalhadores impõe à nossa população. Tarso não é light, não; Tarso é PT e é mentira exatamente como o PT também é. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Ver. João Carlos Nedel, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, numa quarta-feira em que olharmos para a platéia e enxergamos municipários que aqui têm vindo para tentar resolver os seus problemas, para ouvir de nós possíveis soluções, recebo o seguinte: (Lê.) “Pelo presente, comunico a V. Ex.ª a minha renúncia...” A palavra “renúncia”, por si só, é negativa. A renúncia implica a gente deixar de lado uma meta traçada, renunciar alguma coisa. Que palavra feia - “renúncia”. (Lê.) “... ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, para o qual fui eleito para a gestão 2001-2004”. Tarso Genro afirma: o mandato para o qual foi eleito é 2001-2004. Mas lá no meio da correspondência: “Considerando que a prévia estadual interna do Partido dos Trabalhadores, PT, escolheu-me para concorrer ao próximo pleito eleitoral como candidato a Governador do Estado do Rio Grande do Sul...” Isto aqui escancara, definitivamente, aquilo de que falo seguidamente: primeiro os partidos e depois o social. Tarso Genro mentiu quando disse que ficaria os quatro anos, o mandato dele é até 2004. Mentiu. Mas, o PT é muito mais importante que a Prefeitura do Município da Capital do Rio Grande do Sul, claro, pois ele admite, naquilo que ele mesmo escreveu - espero que tenha sido ele mesmo que tenha escrito -, que ele foi eleito para 2001 a 2004, e só está renunciando porque o PT, que é mais importante do que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pediu para ele, indicando-o para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ver. Fernando Záchia mostrou datas, quando ele acusou Alceu Collares, o Záchia frisou bem. O que ele acusou que o meu amigo negrão Collares iria fazer ele está fazendo agora. Puxa vida, mais uma vez o partido acima dos interesses sociais.

Agora, o que mais me aborrece, o que mais me entristece, o que mais me frustra nesse episódio, são os meninos e meninas de rua, só e absolutamente isso. O que me deixa mais triste - e eu já volto a esse assunto - é que, quando os Vereadores da oposição estão falando, a Bancada do PT fica com risos, ironias, não prestam atenção, e negam, como se fossem donos absolutos da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Estado do Rio Grande do Sul, como se eles fossem os maiorais, como se eles fossem figuras diferenciadas de todos nós, porque até débeis mentais nós fomos considerados, nós da oposição. Não é por aí, a agressão, quando atinge esse ponto de o oponente... Essa palavra “oponente” me lembra, como se diz, mentira, promessa não cumprida. A minha frustração é que eu perdi o meu tempo no dia em que eu vi a posse do Prefeito Tarso Genro na Prefeitura de Porto Alegre, porque ele disse em alto e bom som, sim: “Eu vou tirar, no primeiro semestre da minha administração, os meninos e meninas de rua.” E isso foi bandeira minha, quando fui candidato em nível estadual, em 1998, e a Vereador, em 2000. Quando eu ouvi o Dr. Tarso, com quem eu conversava muito, antes de entrar para a política, e muito pouco, depois que entrei para ela - não sei por que, há uma parede formada no mundo da política -, dizer isso, penso que não sei por que aquela promessa, já ninguém perguntou para ele. O que eu pensei? Eu vou enviar um projeto sobre a criação das casas-lares, esse projeto não vai ter objeção nenhuma, porque o Prefeito quer, ele disse que quer fazer isso. “Eu vou fazer.” Mentiroso, mentiu descaradamente, mentiu para os seus eleitores, e mentiu para mim. Eu não estou defendendo os eleitores que votaram no Tarso Genro, porque eu não votei nele e jamais irei votar em algo que tenha a simbologia do Partido dos Trabalhadores, não vou mesmo, mas eu lamento a traição àqueles que o elegeram como legítimo representante e administrador da cidade de Porto Alegre por quatro anos. E ele colocou o Partido dos Trabalhadores acima da Prefeitura Municipal de uma capital, de uma das capitais mais importantes deste País. O PT é mais importante do que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Só na cabeça mesmo dos petistas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu preciso confessar a minha profunda tristeza, porque o povo de Porto Alegre, que aqui nós representamos, foi fraudado, e foi solenemente fraudado. Há poucos dias, comemorando o centenário de Loureiro da Silva, eu dizia do seu apreço e do seu respeito pela palavra de honra, e a palavra de honra parece não existir para o atual Prefeito que está deixando a Prefeitura amanhã. Eu li uma citação que diz assim: (Lê.) “Poucas vezes se expõe a honra por amor à vida; e quase sempre se expõe a vida por amor à honra.” Onde estava a honra do Sr. Prefeito Tarso Fernando Herz Genro? Que amor tinha ele por esta Cidade que o fez jurar aqui, na televisão, no rádio, para toda a imprensa, que ele governaria por quatro anos? Não chegou a assumir a Prefeitura Municipal de Porto Alegre; viajou por vários países da Europa, da América do Sul, e por este Brasil afora também viajou bastante, algumas vezes até a serviço da Prefeitura. E viajou, viajou e viajou, esqueceu-se de administrar esta Cidade, Cidade que ele, reiteradas vezes, disse que administraria, e o povo acreditou plenamente, pois ele foi eleito, e o Prefeito é o dono da responsabilidade de dirigir bem a Cidade. E ele fugiu. Poderá dizer que outros Prefeitos, antes dele, deixaram a Prefeitura para serem governadores do Estado; é o caso de Leonel Brizola e de Ildo Meneghetti, mas eles ficaram três anos no governo. Agora, esse tem uma coisa diferente, esse não foi honesto, e aí eu não sou transigente de forma nenhuma. Depois de dizer que não queria ser candidato a Governador, que seria Prefeito por quatro anos, assume a Prefeitura, e não foi convocado pelo seu Partido para ser o candidato, não, ele foi brigar no seu Partido para ser o candidato; ele não foi chamado, ele ganhou a prévia, deve ter gasto muito dinheiro, porque de graça ele não ganhou. Eu gostaria de ver como se deu a eleição em Gravataí, onde ele ganhou a prévia, mas também não me interessa, não é do meu Partido.

O que me entristece, profundamente, é a falta de cumprimento da palavra de honra, que é a coisa mais sagrada para um político. Eu ainda acredito que existam políticos que preservem a honra, que preservem a dignidade, e isso ele não soube fazer, ele não cuidou da sua Cidade nem um pouco; ele ficou esse um ano, três meses e quatro dias. Viajou, viajou e viajou! Não aplicou nem o dinheiro que arrecadou em benefício da coletividade! Terminou, no dia 31 de dezembro, com 183 milhões de reais, e o municipário precisando de remédio, a população precisando de remédio, e na Secretaria de Saúde dizem que é normal faltar remédio, e o dinheiro, no sistema financeiro, rendendo juros para o Prefeito. Mas o que ele queria com esse dinheiro, o que ele queria com esses juros? Eles, que condenam os banqueiros, estavam dando oportunidade aos banqueiros de ganhar mais dinheiro com o dinheiro do povo de Porto Alegre a 1% ao mês, no sistema financeiro. Onde está a honra, onde está a dignidade? Só pode haver tristeza para nós todos, para a população de Porto Alegre. Nós terminamos acreditando porque é o nosso Prefeito, mas que nosso Prefeito coisa nenhuma! Ele não assumiu em momento nenhum! Que Prefeito é esse que deixa dinheiro no sistema financeiro – não sou eu quem informa, é ele mesmo - e não termina com o problema da falta de remédio nos ambulatórios, não termina com o problema de alagamentos, que, segundo o DEP, custa 9 milhões de reais? O dinheiro está todo no sistema financeiro, fazendo os banqueiros mais ricos. E eles condenam os banqueiros.

Srs. Vereadores, é muita a minha tristeza, porque não sou eu o único nesta Casa que ama Porto Alegre, todos nós a amamos, é certo. É um dia marcado, porque um político que foi acreditado pela população porto-alegrense deixou de ser honrado, deixou de ser digno, não cumpriu a sua palavra de honra, não cumpriu o seu juramento!

E a Cidade fica com muito dinheiro para o que vem aí, o novo Prefeito. Muito dinheiro. Vamos ver o que ele vai fazer, mas terá a nossa fiscalização intransigente, permanente. Talvez ele seja Prefeito. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público que nos assiste, o Prefeito Tarso Genro, como determina o comando constitucional, encaminhou a esta Casa, dentro do estado democrático de direito, a sua renúncia para postular, perante o povo do Rio Grande, a continuidade do nosso Governo no Estado do Rio Grande do Sul. Vários oradores seguiram-se, nesta tribuna, falando entre mentira e verdade. Eu quero passar brevemente por isto. Serão mentira ou verdade o Vereador, o Deputado, o Governador, o Prefeito que estão se elegendo por um partido e, no outro dia, mudam para outro? Será mentira ou verdade um político que, tendo dito que tinha compromisso com determinados programas e atitudes frente a sua coletividade, no interesse daquela coletividade, depois faz como diversos, como vários que assim fizeram? Inclusive vêm aqui nesta tribuna sustentar diferentemente.

Tarso Genro nasceu em São Borja, teve sua juventude em Santiago, iniciou sua atividade política em Santa Maria - até é tido como santa-mariense -, mas aqui ele residiu e aqui deu os melhores anos de sua vida a esta cidade de Porto Alegre. Não estamos falando de Tarso Genro em cima de uma plataforma política para ser Governador, estou falando aqui do homem público, reconhecido nacional e internacionalmente. Eu estou falando aqui de um Prefeito que cotidianamente cuidou desta Cidade com um carinho com o qual ninguém se dedicou antes. Como foi Vice-Prefeito de Olívio Dutra - o nosso grande Governador -, pioneiro na construção dessa Administração em Porto Alegre, como foi o pioneiro na construção do nosso Governo do Estado, como um bandeirante, abrindo caminhos na floresta do individualismo do poder econômico que se assenta no Brasil e se assentava neste Estado. Eu estou falando de Tarso Genro que foi Prefeito desta Cidade e deixou aqui uma histórica biografia, de tal ordem que até hoje se repercute na administração conseqüente de Raul Pont e até na sua própria administração, como é o programa da III Perimetral e todos os elementos que compõem aquela atividade, como uma das principais obras já realizadas por qualquer Prefeito aqui nesta Cidade. Eu estou falando de Tarso Genro eleito por 60% da vontade da população de Porto Alegre, não porque era Tarso Genro, mas porque estavam escolhendo um projeto, porque há quatro mandatos esta Cidade não escolhe um homem. Tanto é que por quatro legislaturas consecutivas elegeu um programa e um projeto que dá segurança, orientação e plano político para a Cidade. Em cima de quê? De participação popular. De transparência dos recursos públicos. Do afastamento do convívio do clientelismo, do favoritismo, da compra da consciência. Eu estou falando de Tarso Genro, um homem público que tem postura e que é admirado. Não estou aqui pedindo, Vereadores, companheiros e colegas, que V. Ex.as concordem com a renúncia do Prefeito Tarso Genro. Estou pedindo que respeitem o Prefeito Tarso Genro, pelo que ele é como homem público. Porque esse desserviço que se faz aqui, ao falar e atirar de desonestidade, de falta de palavra, etc., na verdade revela, para mim, senhores, a intranqüilidade, o temor. “Lá vem Tarso Genro.” Queriam cassá-lo em 2000, porque eles sabiam que Tarso Genro é um homem disponível no Partido. E eles já queriam ganhar o jogo antes de a bola entrar em campo, Ver. Haroldo de Souza. Isso era o que preocupava a oposição. Quando Tarso Genro entrou na Prefeitura de Porto Alegre, disseram: “Afastemos essa possibilidade, porque ele pode ser o candidato do Partido, e o Partido, soberanamente, assim decidiu e o convocou. Ou V.Ex.as acham que esses argumentos que V. Ex.as aqui traçam para todos os lados não foram usados e reusados nos argumentos internos do nosso Partido para nós tomarmos a nossa decisão? Foi! E assim mesmo o Partido, soberbamente, decidiu.

Eu vou dizer, para concluir, que nós temos uma grande honra de ter aqui nesta administração quatro mandatos, mas não conferidos de forma autoritária e arrancados pelas armas, não com a tutela das baionetas, mas pelo voto da população depois de disputa acirrada na sociedade. E os que não concordam têm-se que submeter a ela, porque nós nos submetemos sempre que assim for diversa a nossa opinião. É assim que nós construímos consciências. É assim que nós vamos construir uma retumbante vitória de Tarso Genro no governo do Estado, unindo o povo do Rio Grande para continuar as mudanças que nós aqui fizemos. Muito obrigado.

Tarso Governador, João Verle Prefeito de Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos desta tarde, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acredito que, se um homem mudar de partido e essa mudança não tiver, de forma nenhuma, fraudado os seus compromissos de campanha, ele não terá cometido nenhuma ilegalidade, ele não terá cometido nenhuma afronta à sociedade.

Agora, se um homem não muda de partido, mas muda de hábitos, muda de caráter; se ele engana a população com um determinado discurso, se ele faz promessas à população, elegendo-se a partir daquelas promessas e, logo após, frusta toda a população, todo um povo, renunciando àquele mandato sem cumprir nenhuma daquelas promessas feitas a esse povo, então, estamos diante, Ver. Pedro Américo Leal, de alguém que está cometendo um crime político, um crime grave, um estelionato, porque houve, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que é um professor na área do Direito, houve um comprometimento, houve um contrato feito entre esse homem e a população. Quando alguém faz promessas públicas, está estabelecendo um contrato entre ele, se for eleito, e a população. A população fez a sua parte, votou nesse homem, mercê das idéias que ele pregou, mas esse homem, que assinou contrato, através das suas promessas públicas, não cumpriu esse contrato! Ele, simplesmente, vai para novas mentiras, parte para novas promessas, vai tentar estabelecer um novo contrato com essa sociedade, Ver. Sebastião Melo! Ele quer, com novas mentiras, com novas promessas estabelecer um novo contrato, ele que já não cumpriu o primeiro! Será que vai cumprir o contrato quer agora assinar novamente com essa sociedade?

O Líder da bancada petista, Ver. Estilac Xavier, aqui, nesta tribuna, disse que o seu Partido não se embasa em homens, e sim, em programas. Esse é o discurso do seu Partido, Ver. Estilac Xavier, mas se isso fosse verdade não precisaria forçar a candidatura do Sr. Tarso Genro, da forma como foi forçada, quando até integrantes do Partido de V. Ex.ª, o Prefeito de Gravataí, o acusou de fraudar as eleições, fraudar o plebiscito lá em Gravataí, acusou o seu candidato de praticar atos ilícitos para poder ganhar o plebiscito. É esse o seu candidato, Vereador! É o candidato que enganou até os seus próprios correligionários! É o candidato que enganou os seus próprios companheiros de Partido! É o candidato que para ser o expoente do seu Partido, que para ser o número um do seu Partido, até mesmo de acordo com as acusações do Prefeito de Gravataí, acabou comprando votos. Não é esse homem que nós queremos dirigindo os destinos do nosso Rio Grande do Sul.

Felizmente, eu digo, Ver. Estilac Xavier, ele está-se despedindo de Porto Alegre, porque as promessas que ele fez, ele não tinha condição de cumprir, nem se cumprisse os dois anos restantes de mandato. Ele está indo, na minha opinião, tarde. Porto Alegre já não merecia mais este comando, Porto Alegre merecia alguém melhor. Quem sabe um homem desconhecido, como é o caso de João Verle, quem sabe ele vem aí e faz alguma coisa diferente. Eu acho que nós que somos Vereadores desta terra, e principalmente nós que somos Vereadores de oposição, nós que representamos mais do que a maioria dos eleitores de Porto Alegre, nós temos obrigação, Ver. Pedro Américo Leal, de sermos fiscais, de sermos exigentes.

O estelionato de Tarso Genro, o estelionato do PT, esse vai ser cobrado nas próximas eleições. Eu tenho certeza de que o nosso povo, de que a nossa sociedade, inteligente e politizado como é o nosso povo, não vai deixar de cobrar esse estelionato, que vai ficar marcado na história política do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Estou encaminhando, Sr. Presidente, à Mesa, para conhecimento, a disposição que a minha Bancada tomou, em reunião, nesta semana, onde indicou, como Colégio de Líderes, o Ver. Marcelo Danéris, Líder; o 1.º Vice-Líder, Ver. Adeli Sell e o 2.º Vice-Líder, o Ver. Juarez Pinheiro. Encaminho essa documentação e aproveito, como é a última Sessão da minha Liderança, para agradecer os trabalhos da Mesa e aos demais Vereadores pela prestigiosa convivência, e me coloco à disposição.

Faço esse registro, porque a partir de amanhã a nossa Bancada terá o comando do Ver. Marcelo Danéris, que foi meu Vice-Líder, a quem também agradeço o trabalho e apoio que ele e o Ver. Juarez Pinheiro, bem como os demais tiveram no processo do ano legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunicamos que a Ver.ª Maristela Maffei está representando esta Casa, por deferimento do Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, em evento da comunidade palestina pela paz dos povos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0887/01 – VETO  TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular no Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria, em 01-04-02, os Vereadores M.Danéris, F.Záchia, A.Sell, M.Maffei.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 023/01, com Veto Total. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu não sou daquelas que acham - como eu ouvi aqui a fala do Ver. Nereu D’Avila - que, quando um Vereador faz um projeto, ele quer utilizar os seus colegas para ganhar prestígio. Eu respeito profundamente cada uma das idéias expressas aqui em palavras, projetos, requerimentos ou diferentes formas legislativas que temos previstas no nosso Regimento. Inicio dizendo isso porque o Ver. Nereu D’Avila não se comportou à altura da qualidade do debate que fazemos aqui e desqualificou uma iniciativa, apesar de reconhecer o mérito.

Discutimos um Projeto vetado de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que tem um grande mérito, que traduz uma preocupação muito grande, que é a possibilidade de alimento barato para o nosso trabalhador, para o subempregado, para a nossa população pobre, porque, diferente do que se quer alardear, esse momento de estabilização econômica é um modelo perverso para a população em geral, concentra poder e renda e faz com que cada vez mais pessoas estejam no mercado informal, no subemprego, no desemprego, e eles precisam, sim, de políticas públicas para sobreviver, para enfrentar questões básicas que deveriam estar garantidas, e que o nosso Brasil tem condição de garantir a todos os seus habitantes.

Creio que a intenção do Governo Municipal em se envolver com a constituição de um restaurante popular é meritória, um restaurante acessível a todas as pessoas. Há, no entanto, aqui, uma invasão de atribuições. Acho extremamente complicado quando temos uma bela idéia – e esta é uma bela idéia – e que esta idéia não seja encaminhada da forma que deveria legalmente ser encaminhada. Definição de obras, orçamentos e gastos estão restritos ao Poder Executivo. Nós somos um Poder autônomo, independente e não devemos interferir, enquanto Legislativo, na definição orçamentária, nos gastos da Prefeitura. Esse é o primeiro problema, aparentemente saneado com o caráter do Projeto, que é autorizativo. Aí, na minha opinião, esse é o outro problema: fazermos leis autorizativas, principalmente leis que se referem a gastos. Gosto da expressão, Ver. Elói Guimarães, não é do caráter da lei, não é do sentido da lei. A lei tem de ser clara, tem de definir. Se uma lei estabelece que poderá vir a ser feito algo, é uma sugestão. E isso, na minha opinião, é banalizar um pouco esse instrumento importante, que é o instrumento da construção de leis. Para sugerir, para constituir idéias para que o Executivo venha a concretizá-las, temos diferentes caminhos nesta Cidade. Temos o rico processo do Orçamento Participativo, temos os diferentes Conselhos da Cidade, temos o movimento social que, inclusive, irá trazer para nós a proposta de constituição da Secretaria do Abastecimento e que, tenho certeza, terá uma acolhida importante nesta Casa. Nós temos formas diferenciadas de encaminhá-lo, não distorcendo essa possibilidade da lei. Daí a necessidade de a lei ser precisa, ser clara e não interferir no que é de competência do Executivo.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lhe concedo um aparte, esperando que assim seja da próxima vez, quando eu lhe solicitar.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Isso faz parte do processo de diálogo e do debate. Vereadora, V. Ex.ª quer uma lei mais clara, precisa e concisa do que esta do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece, de forma clara e inequívoca, que fica o Poder Executivo autorizado a implantar o restaurante popular no Município de Porto Alegre? No artigo 2.º, estabelece que o restaurante popular destina-se, basicamente, ao atendimento da população carente do Município. Quer lei mais clara, concisa e precisa do que esta? Só quem não quer atender a uma demanda do Poder Legislativo, a uma proposta de um Vereador da oposição é que veta esta Lei. Infelizmente é o Prefeito que não foi Prefeito de Porto Alegre; foi de 92 a 96.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O que eu estou dizendo aqui, Vereador, é que não precisa autorizar o que a Prefeitura pode fazer por conta. Fazermos leis para autorizar o que já é dever e direito da Prefeitura fazer é que eu acho que está inapropriado e que banaliza esse instrumento importante da lei. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL n.º 023/01.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, depois do blablabá da Ver.ª Sofia Cavedon, eu estou aqui para defender o Projeto copiado do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Anthony Garotinho. Este Projeto, quando aprovado na Casa, causou desentendimentos que se repetem...

 

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu não vou dar aparte; só se sobrar tempo aqui......que se repetem sempre que o assunto, outra vez, aparece. E aparece para apreciação e votação o Veto imposto pelo Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro, que renuncia, sem cumprir seu mandato, depois de afirmar o contrário, e deixando no rastro da sua administração a promessa de retirada dos meninos e meninas de rua nos primeiros seis meses de Governo.

Na política precisamos conviver com tudo o que é tipo de reações humanas e desumanas. No Plenário de segunda-feira foi chumbo cruzado entre situação e oposição como eu nunca havia visto. E confesso que isso me deixa profundamente triste, aborrecido, decepcionado, frustrado mesmo, por comprovar que realmente primeiro se faz a política partidária e só depois o social.

Voltando ao Veto do Sr. Prefeito Tarso Genro, não acredito que o Ver. Estilac Xavier vá votar contra este Projeto, porque ele queria que eu dividisse com o Ver. Aldacir Oliboni o Projeto de implantação do restaurante popular em nossa Capital. Se pede um projeto a quatro mãos, é porque o Projeto é bom. Logo, não vejo como o Ver. Estilac Xavier possa votar contra este Projeto, mantendo o Veto, porque ele queria a divisão do mesmo com um Vereador da sua Bancada.

Também não acredito que o Ver. Estilac vá desmentir esse fato, pois o tenho como um político de profunda brilhatura - já disse isso aqui publicamente e na Rádio onde trabalho -, inteligente e homem de palavra. Logo, não vai apelar para a estratégia de negar que disse. Disse, mas se aqui vier e negar, eu, que não gosto muito de vir aqui, venho aqui só para falar coisas objetivas, antecipo que lamento muito encontrar mais um petista que mente.

Acredito que a bancada governista vai rever e votar a favor do Projeto, porque ele é de interesse social, e até sugiro um nome para o restaurante popular: Restaurante Popular Aldacir Oliboni. Para mim, pouco interessa que saibam que esse Projeto é meu. O que eu quero é que se faça mais política social do que política partidária. O que eu quero é ver uma pequena parcela da população porto-alegrense tendo direito a uma refeição digna por dia, pelo menos uma, pagando apenas 1 real, com direito a suco, guardanapo, carinho e respeito.

Quero deixar, mais uma vez, bem claro o que penso a respeito da política. Os ataques feitos na última segunda-feira nesta Casa passaram dos limites, porque teve um Vereador que chegou a duvidar da sanidade mental dos seus parceiros desta Casa. Não, decididamente não serviu a carapuça para mim, nem o chapéu, como queiram, porque me sinto perfeitamente bem mentalmente, tanto que sei dividir o caráter a quem devo ter consideração e respeito nos meus ambientes de trabalho. E uma pessoa doente mental não teria condições de fazer isso. Pôxa vida! Quem é que vem aqui e nos chama de doentes mentais, não consegue manter relacionamento e é “manjado“ por seus destemperos verbais e acusações sem medir palavras? Eu, nem por isso, vim aqui pedir para que ele retire determinadas colocações que, para mim, são uma tremenda falta de ética e uma baixaria descomunal.

Não, não é sobre esse Vereador que quero falar, mesmo porque tenho coisas mais importantes para cuidar do que estar respondendo a pessoas que não merecem a minha amizade e o meu respeito. Muito menos digo o seu nome, porque, usando-me, ninguém vai aparecer junto ao público, porque eu conheço um pouco de mídia, conheço um pouco de comunicação, que aprendi ao longo de trinta e oito anos de trabalho profissional.

Já disse aqui desta tribuna e vou repetir: Ver.ª Sofia Cavedon, eu tenho minhas dúvidas sobre a serventia de uma Câmara Municipal ou de uma Assembléia Legislativa. Quem sabe, no futuro, eu aprenda.

Repito, a respeito do Veto ao Projeto do restaurante popular: pela proposta feita pelo Líder do PT naquele dia - Ver. Adeli Sell, tenha certeza -, se eu fosse Vereador do PT, seguramente não haveria Veto para o meu Projeto, e não estaríamos discutindo isso aqui na Casa, o que lamento, porque isso me prova, mais uma vez, que os partidos estão acima da sociedade. Primeiro, o partido, é claro - o PT é até mais importante do que a Prefeitura de uma capital -, e depois, o social.

Com certeza todos aqueles que foram considerados homens com problemas mentais, na oposição, manterão o voto pelo Projeto, e um sonoro não a esse jeito nojento de fazer política como está fazendo o Partido dos Trabalhadores. Enquadrem-me onde quiserem, se quiserem. Eu não tiro uma vírgula do que disse, porque fui chamado de louco, porque aprendi que quando é preciso eu também sei usar de baixaria em defesa dos meus pontos de vista. Não gosto, mas sei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL n.º 023/01, com Veto Total.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante deixar muito claro que existia aqui um PL do Ver. Haroldo de Souza, e um Substitutivo n.º 01, deste Vereador. É direito de qualquer Vereador apresentar um substitutivo ou um projeto de lei, só que existia uma enorme diferença entre o PL e o Substitutivo. Primeiro, porque o PL do nosso colega, Ver. Haroldo de Souza, não previa o controle do Poder Público, e o Substitutivo deste Vereador o previa. O que quero dizer com isso? Vou pegar dois exemplos bem práticos que acontecem em nosso País: Rio de Janeiro e Belo Horizonte. No Rio de Janeiro, administrado pelo Governador Garotinho, o subsídio feito pelo Poder Público já é de 2 reais e 75 centavos, isto é, o custo da refeição é 3 reais e 75 centavos. A população que se utiliza desse restaurante paga 1 real e o Poder Público subsidia 2 reais e 75 centavos. Já em Belo Horizonte, que tem o controle do Poder Público, o custo da refeição é de 1 real e 85 centavos, sendo que o Poder Público, que tem o seu controle, subsidia apenas 85 centavos. Aí é que está a diferença. Mais do que isso: em Porto Alegre, porque há um fórum que discute a implementação do restaurante popular, que é o FORSANS, está fazendo esse estudo para poder fazer com que o Executivo lance, então, a idéia de implementar em Porto Alegre o restaurante popular, sim. Isso não quer dizer que, aprovado aqui o Projeto do Ver. Haroldo de Souza vá fazer com que o Executivo implemente o restaurante popular, porque projetos autorizativos se fazem se o Poder Executivo quer. É importante salientar que esse Projeto, uma vez aprovado, não tem interferência nenhuma no Poder Executivo, porque ele é autorizativo e porque ele, mais do que isso, não prevê o controle do Poder Público.

Essa é a base de sustentação política que nós temos, para fazer com que, logo ali adiante, não se jogue dinheiro pela janela, não se faça o que os restaurantes particulares querem: conveniar-se ao Poder Público e dizerem que o custo da refeição está em um preço, por exemplo, em torno de 3 reais e alguns, inclusive, de 1 real e 99 centavos, e, logo adiante, uma vez conveniados, dizerem que a refeição custará mais, por exemplo, 4 reais.

É importante salientar aqui que nós, enquanto Partido, enquanto Poder, em Porto Alegre, queremos, sim, o restaurante popular, mas que ele venha a atender os mais necessitados, isto é, os trabalhadores desempregados e desassistidos, os trabalhadores que ganham até três salários mínimos, enfim, todos aqueles que se poderão credenciar junto à FASC, junto à SMIC, e que as entidades, os órgãos e as Secretarias possam ter o controle absoluto, e, mais do que isso, que os funcionários sejam administrados e direcionados pelo Poder Público.

É nesse sentido que nós estamos aqui defendendo, sim, a posição do Prefeito Municipal para que se viabilize o restaurante popular, mas com o controle do Poder Público. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL n.º 023/01, com Veto Total.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que atentemos que o projeto autorizativo não faz parte do elenco de projetos que caracterizam, não só o mundo jurídico, como também o Regimento desta Casa.

O que é um projeto autorizativo?... Eu tive vários aprovados pelo Sr. Prefeito. É uma sugestão de um dos 33 Vereadores, que, resolvendo ir além da sua missão de guardião, de fiscalizador das coisas do Prefeito, sugere, legalmente, em projetos normais, alguma coisa para que a Cidade se engrandeça. O projeto autorizativo é apenas uma sugestão e, como tal, deve ser compreendido. Até já achei que o projeto autorizativo não era passível de Veto, ou seja, o Prefeito receberia e tomaria aquilo como uma contribuição, mais uma contribuição do corpo legislativo da Câmara.

Mas este Projeto, eu quero lembrar ao eminente Ver. Haroldo de Souza, na sua essência, é magnífico, porque é uma idéia que vem ao encontro de todas as necessidades de um povo sofrido. E se confundiram nesta idéia o Ver. Aldacir Oliboni com o Ver. Haroldo de Souza. Deixo de saber aqui qual foi o verdadeiro mentor dessa idéia. Mas eu quero dizer aos meus companheiros, aos meus pares, que leiam que, na redação final, no art. 10 deste Projeto autorizativo, em que eu estou dando uma sugestão ao Prefeito, eu não posso dizer, de maneira alguma, que fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias para que o Executivo implante o restaurante popular. Mas como? Eu só estou sugerindo alguma coisa, como é que eu vou dar ordens? É um contra-senso! É um contra-senso! Nada mais a dizer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cessão de tempo da Ver.ª Helena Bonumá, para discutir o PLL n.º 023/01, com Veto Total.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, normalmente, uso óculos, mas enxergo bem, de longe. Onde está o Vereador autor deste Projeto? Onde está o Vereador? O Ver. Haroldo de Souza tem rompantes nesta tribuna, costuma achincalhar as pessoas e some do Plenário. Ele já coloca em dúvida o Parlamento, mas é candidato a Deputado Estadual, já tem até adesivo no carro. Onde está o Vereador? O Vereador, num debate, vem aqui e, de uma forma deselegante, diz que a Ver.ª Sofia Cavedon, que tem uma outra opinião, faz: blablablá. Ora, Vereadores discutem idéias, defendem propósitos, como o Ver. Pedro Américo Leal acabou de explicitar a sua posição aqui nesta Casa. Somos de partidos diferentes, temos visões ideológicas que se confrontam muitas vezes, apesar de muitas vezes eu concordar com opiniões. E estamos dispostos a discutir com quem quer que seja. Que bom que o Vereador chegou, vai nos ouvir, vai debater, serena e tranqüilamente. Nós temos que fazer esse debate. A proposição do Ver. Haroldo de Souza tem méritos, porque nós temos pobrezas, sim, temos pessoas que precisam de alimentação, de segurança alimentar. Com o menor custo para o Poder Público, Ver. João Antonio Dib, com a condição necessária de que a alimentação vá para as pessoas que necessitam.

 

O Sr. Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, o que me preocupa seriamente é a forma com que é redigido o Veto. O Veto realmente diz que o Projeto tem mérito, e se tem mérito não tem mais o que discutir. Eles não deviam escrever que tem mérito. Se eles escreveram é porque acham que tem mérito, e se tem mérito deve ser aprovado. Essa dificuldade de criar despesas é sanável, tranqüilamente.

 

O SR. ADELI SELL: Eu penso que nós até devemos criar despesas para a questão da alimentação popular, através de parcerias, com o que já existe. Imaginem as senhoras e senhores, Ver. Estilac Xavier, nós montarmos um espaço, trabalharmos um espaço, mesmo alugado, o custo que isso seria. Terceirizado, no Rio de Janeiro, como foi feito pelo Governador Garotinho custa 4 reais redondos, cada refeição, porque o governo subsidia com 2 reais e 89 centavos.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. João Antonio Dib acaba de manifestar que o Prefeito considerou mérito. Mas a Prefeitura tem uma conduta de procedimento a respeito de projetos autorizativos, que aliás, orienta o meu voto e o do Ver. Juarez Pinheiro, permanentemente na Comissão de Constituição e Justiça, de mérito sobre o assunto. Há outras interpretações. Agora lhe informo o seguinte: méritos há muitos, mas alguns que entram tão na seara que inclusive acabam sendo projetos absolutamente de apenas manifestação pública. Veja o FUNDOCRED, tem mérito dar crédito para os universitários, agora a Prefeitura, só por isso, teria que aprová-lo? Temos uma conduta, é isso que acho que o Ver. João Antonio Dib teria que colocar na sua apreciação. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Inclusive, vou usar esse seu exemplo e dizer que eu fui o primeiro a propor as câmeras de vídeo no Centro da Cidade, não fiz projeto. Fiz, sim, gestão junto a Prefeitura, gestão junto à Brigada, fiz inclusive pressão sobre o meu Governo e meu Partido – ou não foi? E tínhamos divergência na nossa Bancada, eu e o Ver. Guilherme Barbosa várias vezes debatemos com tranqüilidade, são visões diferentes. Não é um problema político, não é um problema ideológico, é um problema de concepção de uma prestação de serviço necessária para a Cidade. Podemos fazer parceria com vários restaurantes no Centro da Cidade que já fornecem pratos populares. Temos de 1 real e 99 centavos, 2 reais e 50 centavos vários. Então, colocar dinheiro público como o Garotinho está colocando no Rio de Janeiro é um erro crasso. Esse não é um exemplo, não pode ser seguido, está errado, equivocado. Temos, sim, que ter vários projetos, várias iniciativas no sentido de garantir o bem-estar para a população, inclusive a questão da segurança alimentar. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 023/01, com Veto Total.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, não havia me preparado como queria para discutir esse Veto, mas tenho duas ou três considerações a fazer. A primeira delas é assinalar a contradição que foi verificada pelo Ver. Pedro Américo Leal na sua intervenção, ou seja, há um desvio ontológico nesse Projeto no sentido de que ele é um projeto autorizativo e, ao mesmo tempo, é um projeto que determina. Portanto, ele não é um projeto autorizativo. De outra parte, Ver. Estilac Xavier, eu acho que V. Ex.ª observou bem. Até havia pedido ao Vereador autor da matéria que escutasse a minha intervenção, porque eu queria fazer um elogio a sua iniciativa. O Vereador propôs uma matéria e eu entendo, e aí, Ver. João Antonio Dib, o conceito basilar do projeto autorizativo no sentido de que o projeto autorizativo é uma sugestão que faz o parlamentar, e quando ele coloca a palavra autorizativo, ele já sabe que não tem a competência originária para propor aquele projeto, porque se tivesse a competência originária, ele não diria “autorizo o Poder Executivo”. E uma lei deve ter cogência, quero dizer, projeto autorizativo na verdade não é uma lei, não existe lei sem cogência. O projeto autorizativo é uma sugestão, e a partir do momento, Ver. Elói Guimarães - que tem debatido esse tema na nossa Comissão de Constituição e Justiça -, em que um Vereador propõe um projeto autorizativo recebe dos seus colegas também a anuência, o sentimento de que aquela matéria tem relevância para ser apreciada, encaminhada ao Poder Executivo. Significa, sim, uma sinalização de que o corpo legislativo, não tendo a competência originária para propor aquela matéria, quer dizer a quem tem aquela matéria competência que entende, colaborando com a administração do Município, que ela merece relevância, de conseqüência o veto ou não veto não altera em nada a iniciativa. É isso que eu quero chamar a atenção e eu gostaria de dizer ao Ver. Haroldo de Souza, que possivelmente, neste momento, despacha em seu gabinete, e talvez me escute. A iniciativa sobre a qual ele tem lutado com méritos, e discute, eu tenho talvez divergência de fundo sobre essa proposta, mas eu a contrario sensu o Vereador tem uma posição, discute, pesquisa, se informa com outros municípios de outras capitais, outros Estados, a proposta do Vereador está marcada na Cidade, junto com o Ver. Aldacir Oliboni, ambos têm a convicção de que essa iniciativa contribui para minorar as dificuldades daquelas pessoas mais despossuídas, não é que o Veto vai tirar a importância da matéria. Ver. Elói Guimarães, o Poder Executivo, qualquer autoridade pública, principalmente quem tem o mandato popular, tem que cumprir a lei. O que diz a Lei Orgânica é que matérias que tenham a possibilidade de gerar despesas e matérias cuja competência seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo só aquele ente pode propor essa matéria. Vetar um projeto autorizativo a meu juízo não significa descartar uma idéia importante, tanto para o autor, quanto para o corpo legislativo, significa, sim, o Poder Executivo cumprir o que o Ver. João Antonio Dib tanto requer nesta Casa, o cumprimento da Lei Orgânica, o cumprimento da Constituição, e o que a Lei Orgânica diz é que os projetos que envolvam gastos, podem ser um centavo, não podem ser iniciados pelo Poder Legislativo. Podemos ter discordância disso, mas isso deriva de todo o arcabouço jurídico, tendo como base a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas.

Ver. Haroldo de Souza, sua proposta tem sentido, a partir do momento em que ela foi uma sugestão, o Veto não dessubstancia a sua proposta, a Cidade toda escutou que o Ver. Haroldo de Souza entende assim. A Câmara de Vereadores, por maioria, aprovou a sua iniciativa, e o Veto não diz respeito, Vereador, o Veto considera, sim, a sua proposta, mas o Veto faz o que o Ver. João Antonio Dib sempre pede, ele cumpre a Lei Orgânica. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n.º 023/01, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu sou um homem tranqüilo, eu sempre disse que leis não devem ser confundidas com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar, mas o Dr. Tarso Fernando vai embora, não teve nem tempo, ele pouco esteve na Prefeitura, pois passou lá para tomar cafezinho, provavelmente, com o João Verle, porque quem inventou o Projeto aqui do Ver. Haroldo de Souza - já no dia 16 de janeiro o Prefeito não estava em Porto Alegre -, foi o Prefeito em exercício João Verle. O Prefeito em exercício disse que o Projeto de Lei, em que pese o mérito da matéria ora analisada... Eu parei por aí, é o Prefeito que está dizendo, com toda a sua assessoria, que o Projeto tem mérito e se tem mérito deve ser equacionado, é procurar resolver, mas vamos trocar de posições, o Prefeito assumiu a Prefeitura. O Prefeito, que veio aqui, jurou cumprir o mandato integralmente. Não o fez. Não atendeu os Vereadores, porque, no dia em que ele veio aqui, disse que cuidaria das crianças e dos menos assistidos, e o Ver. Haroldo de Souza, com o seu empenho, com seu entusiasmo, com a sua força, lá se foi: “Acho que tem de dar o que comer àqueles que não têm. É a grande oportunidade. O Prefeito quer fazer, mas, como ele é muito atarefado, não chega na Prefeitura, faço eu”, disse o Vereador. E o Vereador fez. E o Projeto autorizativo poderia ter sido resolvido se houvesse um debate entre Executivo e Legislativo buscando soluções. Mas não se consegue do Executivo. Mas eu tenho experiência com alguns projetos autorizativos. Em 1978, eu era Secretário de Obras e queria fazer pavimentação comunitária. Não havia lei que me autorizasse. Eu fui olhar as leis e descobri uma de 1948, do Ver. Alberto André, e eu já podia fazer pavimentação comunitária. Encontrei uma lei que ninguém usou, mas que o Vereador tinha sensibilidade e sabia que poderia ajudar a resolver. Mas eu também tenho mais experiência em projetos autorizativos, depende de quem pede o projeto, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça. A Ver.ª Maria do Rosário apresentou um projeto autorizativo e foi sancionado. Olha lá o Ver. Aldacir Oliboni, falando em Maria do Rosário, ouriçou-se todo. Meus cumprimentos. Ela apresentou um projeto autorizativo para fazer um monumento. Este Prefeito, que, naquele tempo, era Prefeito, estava todos os dias na Prefeitura, sancionou o projeto autorizativo em Sessão Solene, no Salão Nobre, e me cassou a palavra. Eu queria falar, Vereador da Cidade, ex-Prefeito, cansei de usar aquele Salão Nobre como Prefeito, como Secretário do Governo para receber pessoas, para receber o povo de Porto Alegre, mas não deixaram o Vereador falar. Mas era um projeto autorizativo sancionado solenemente. Então, em que pese a defesa brilhante que os Vereadores do PT fazem, eu devo dizer que, quando é autorizativo do PT também serve. E eu sou testemunha. Eu sou um indivíduo tranqüilo, que deixa as coisas acontecerem. Depois, pode até cobrar, como o projeto autorizativo da Ver.ª Maria do Rosário, sancionado em Sessão Solene, com imprensa. Só que, naquele dia, eu roubei a festa do Prefeito, porque, quando ele me cancelou a palavra, antes de iniciar a Sessão, eu levantei com a tranqüilidade de sempre e disse: “Sr. Prefeito, eu quero pedir a V. Ex.ª a autorização para retirar-me deste local, onde eu recebi muita gente, mas sempre deixei falar. Hoje, não deixam o Vereador falar, então o Vereador se retira. E, ao me retirar, a imprensa, que estava lá para registrar o fato do Projeto de Lei autorizativo sancionado por Sessão Solene, música e flores, saiu atrás de mim para saber o porquê que estava bravo. Então, o projeto autorizativo às vezes vale.

Como me ensinou um dia o Ver. Say Marques - e eu sou contrário a projetos de lei, nós não precisamos de leis, nós precisamos cumprir leis -, o Ver. Say Marques me ensinou: “Deixa lá, não cumpre, mas daqui a alguns anos, como nos Estados Unidos existe, aparece alguma coisa para o qual ele serve.” E quando eu li nos jornais que estão oferecendo hotel a 1 real no Rio de Janeiro, eu vi que o Ver. Haroldo de Souza tinha razão, que a Ver.ª Clênia Maranhão... eu já tinha dado um parecer contrário ao Projeto dela, mas não sou mais realista do que o rei, se lá eles fazem, aqui também dá para fazer.

Portanto o Projeto autorizativo, se houvesse diálogo, se houvesse tratativas, ele não aconteceria. Já que nós não temos condições de diálogo com a Administração Municipal, os Vereadores têm de fazer projeto autorizativo mesmo, e vai levar o meu voto, sem dúvida nenhuma. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL n.º 023/01, com Veto Total.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lamentavelmente, durante toda esta tarde, ouvimos várias falas, vários pronunciamentos que me trouxeram um pouco de tristeza frente a este Plenário. Vários pronunciamentos, inclusive, desde a segunda-feira, com alguns adjetivos bastante agressivos, com “blablablá” de alguns Vereadores, outros adjetivos como neófitas às Vereadoras que antecederam a manifestação de um Vereador na tribuna, como novatas, inexperientes, lamentável ouvir certos pronunciamentos de Vereadores experientes. Por que eu digo isso e inicio com esta discussão o Projeto do Ver. Haroldo de Souza? Porque aqui Sr.as e Srs., nós somos Vereadores e Vereadoras de vários partidos e temos opiniões diferentes, divergimos nas nossas ideologias. Agora, nós queremos ser respeitados nas nossas manifestações aqui no Plenário, independente de ser Vereadora neófita ou Vereador mais experiente. Eu não poderia me calar e queria iniciar esta discussão aqui. Porque um Projeto de Lei importante como este que o Ver. Haroldo de Souza traz para esta Casa, que tem mérito e que foi vetado, porque tem problemas jurídicos - por isso ele foi vetado, porque tem a manifestação jurídica dizendo da ilegalidade deste projeto. Então, quando se vem com a argumentação, aqui nesta tribuna, se é taxada de Vereadora inexperiente, se é taxada de Vereadora que só vem para o “blablablá”. Nós queremos fazer a discussão aqui, sim, com respeito, com dignidade, que cada um dos Vereadores e Vereadoras desta Casa merecemos neste Plenário. Por isso, eu quero expressar que, lamentavelmente, na hora da discussão dos projetos, poucos Vereadores se encontram no Plenário. Lamentavelmente, na hora de uma discussão importante de um veto do Prefeito poucos Vereadores se preocupam em fazer o debate. E aí, Senhoras e Senhores, acontece a falta do respeito. É muito lamentável isso estar acontecendo aqui dentro desta Casa.

Quanto ao Projeto, eu queria dizer que a preocupação do Vereador é correta em oferecer alimentação mais barata. Mas nós temos de, além de oferecer alimentação mais barata, oferecer à população uma alimentação balanceada. E será que há essa preocupação no Projeto? E quando o Ver. Pedro Américo Leal vem a esta tribuna e fala da questão do autorizativo e da questão de impor ao autorizativo data, prazo legal, traz-nos um alerta; parece uma situação simples, um projeto simples, mas não o é. Não o é.

Então, por essa simplicidade de projeto, levanto outras preocupações simples, Ver. Haroldo de Souza, uma ONG, aqui em Porto Alegre, abriu um restaurante popular, iniciou suas atividades vendendo 1 real o prato do dia; depois passou para 1 real e 99 centavos porque não conseguia manter os custos; e, lamentavelmente, faliu. O que nós queremos é que o Poder Público invista como no Rio de Janeiro. Lá, a Prefeitura coloca 2 reais e 89 centavos em cada refeição, além do 1 real que cada cidadão paga. Nós queremos que se abram restaurantes que não consigam se manter? Que fechem? Que demitam seus funcionários, colocando-os na rua? É isso que nós queremos, Srs. Vereadores?

E aí nós ficamos discutindo a questão do veto do Prefeito, fazendo oposição por oposição. Nós já sabemos aqui quais são os votos deste Plenário e, também, o que irá acontecer na hora da votação. Mas eu não poderia deixar de vir a esta tribuna e dizer da minha indignação com alguns Vereadores que têm total falta de respeito, porque não conseguem fazer o debate. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL n.º 023/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente José Fortunati, Sr.ª Ver.ª Maria Celeste, Sr.as e Srs. Vereadores. Vim à tribuna, até, de uma certa maneira, instado por V. Ex.ª, porque sou daqueles Vereadores que gostaria que os projetos fossem mais discutidos nesta Casa. Eu digo com toda a tranqüilidade, Ver.ª Maria Celeste, que quero este debate bem franco. E gostaria de dizer-lhe que V. Ex.ª tem granjeado para o seu trabalho uma grande respeitabilidade aqui nesta sua estada, em seu mandato de um ano e três meses, e V. Ex.ª terá muito o que fazer dentro desta Casa. V. Ex.ª está iniciando um mandato, a exemplo do Prefeito Tarso Genro, mas V. Ex.ª não está fatigada do mandato. V. Ex.ª está com vontade de exercer o mandato e o Prefeito Tarso Genro, o seu Prefeito, perdeu o gosto pelo mandato. Ele não gosta de Legislativo, que eu sei! Ele não gosta do Poder Legislativo, porque ele gosta de mandar! E o Poder Legislativo não proporciona isso! O Poder Legislativo é um Poder mais fragilizado; é o Poder das idéias, é o Poder do debate. Veja, V. Ex.ª diz que não se discute os projetos, no entanto, o Partido de V. Ex.ª, aqui, nesta Casa, sempre procurou enxugar o debate, reduzindo-o. Participou do processo de redução dos tempos de discussão dos projetos. Pelo Partido de V. Ex.ª, o Projeto entrava aqui, nem precisava ser discutido, agora, com um pré-requisito, um ponto: desde que o Partido de V. Ex.ª tivesse maioria nesta Casa. Como o Partido de V. Ex.ª é minoria, hoje, e uma minoria que tem perdido todos os projetos, excepcionalizando aqueles de interesse da Cidade, como foi, por exemplo, o das estações de radiobase, em torno do qual esta Casa se uniu na defesa dos interesses da comunidade e pressionou o Prefeito, inclusive, a mandar um projeto melhor para esta Casa, um projeto mais qualificado. Tivemos um debate com uma participação popular muito grande nesse processo, de baixo para cima, não esse processo autoritário, estatizante, que o Partido de V. Ex.ª comanda, por meio do Orçamento Participativo, e propaga pelo mundo inteiro, por intermédio dos canais, a exemplo do que o MST está fazendo, indevidamente, em território do Oriente Médio, fazendo mídia, marketing - e nisso o Partido de V. Ex.ª é especialista! Mas a população está se dando conta, a população está observando o que está acontecendo! Como o Ver. Fernando Záchia denunciou, aqui, que o Prefeito deu a sua palavra no sentido de que cumpriria os quatro anos de mandato e não os cumpriu! E veta um projeto como este.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª me enseja um aparte que penso ser oportuno. Reclama-se muito aqui que os assuntos não são discutidos. Este Projeto que estamos reafirmando, hoje, aqui, foi examinado por quatro ou cinco Comissões na Casa; foi, posteriormente, discutido aqui, e tive a oportunidade de levantar este dado, vinte e um Vereadores discutiram a matéria, nove encaminharam a votação, agora foi objeto de veto, foi mais uma vez reexaminado nas Comissões. Quer mais debatido do que isso, Excelência?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Dentro dos limites que é possível.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Quer mais debatido do que isso? Qual é o desinteresse que nos reclamam nesta hora? O desinteresse de não ficar enchendo morcilha, protelando uma decisão sabidamente madura? Nós queremos é desobstruir a Pauta e ensejar discussão dos outros temas que o Executivo enviou para a Casa agora, serodiamente, e que nós queremos enfrentar.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu encerraria, Sr. Presidente, dizendo que a manifestação da Ver.ª Maria Celeste, que merece toda a consideração de minha parte, como uma combativa Vereadora, e o é, e por ser uma Vereadora combativa é que ela veio aqui na tribuna e faz aquilo que, em Direito, nós chamamos de jus espernianti. Ela sabe que vai ser derrotada mais uma vez, e que há uma oposição consciente nesta Casa, que não vai permitir que aconteça o que está acontecendo nesses anos de equívocos na Administração, sobretudo nessa Administração que não existe, que é a Administração Tarso Genro.

Felizmente, neste Projeto o Prefeito vai ter o Veto derrubado, porque nós estamos autorizando o Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza que propõe a criação de um restaurante popular, que tem sido bom, as experiências têm mostrado que é positivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL n.º 023/01, com Veto Total.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Zero Hora, 3 de abril de 2002, matéria: “Tarso é agraciado com a Medalha da Fundação Getúlio Vargas. O Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, receberá, no dia 15, no Rio, a Medalha do Mérito da Administração, concedida pela Congregação da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas.”

Tarso Genro agraciado e reconhecido nacionalmente como Administrador.

Mas o assunto é o Veto.

O Vereador Haroldo de Souza, que pediu para eu fazer confirmações de conversas que tivemos, não está aqui para me ouvir. Desculpe, Vereador, vejo agora que V. Ex.ª está sentado na Bancada do PPB e está me ouvindo.

Eu vou, rapidamente, expor o seguinte: havia dois projetos aqui, um do Ver. Aldacir Oliboni e outro do Ver. Haroldo de Souza, e ambos disputavam autoria. O que, aliás, não é fato novo nesta Casa...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Existe versão diversa, Ver. João Bosco Vaz – aí, eu vendo o dilema dos dois Vereadores, soube que havia possibilidade de eles conversarem, e foi isso que eu fiz.

Eu quero dizer mais: o Ver. Aldacir Oliboni, por exemplo... E aí existe uma crítica aqui, que é errada, que diz que, se o projeto não é de autoria do PT, o Governo não o resolve; e, se é autorizativo, do PT, vale. Não é verdade. Houve projetos que, inclusive, por uma questão de procedimento que nós não conseguimos acordar, penalizaram um projeto do Ver. Aldacir Oliboni, membro da nossa Bancada. O Ver. Adeli Sell, a Ver.ª Helena Bonumá...

Eu quero alertar a população que nos houve sobre o fato de que aqui se diz muita coisa. Mas vamos saber da validade dessas coisas que são ditas. Por exemplo: o Ver. Isaac Ainhorn tem se jactado aqui da oposição conseqüente, que agora está unida. É a oposição contra a Cidade. É a oposição contra Porto Alegre. Porque uma oposição que quisesse ser de estatura não faria tanto festejo em cima de matérias que, do meu ponto de vista, não revelam a grandeza que a oposição tem nesta Casa. Vejam só: a grande batalha e vitória da oposição com o Governo; o Governo vetou o Projeto autorizativo do Fundo de Crédito aos Universitários, porque não é da competência do Município, e aí vem o Ver. Isaac Ainhorn e brada: “Nós somos, agora, grande oposição.” Era um projeto autorizativo. Depois, a própria oposição veio e vibrou com a derrota do Veto ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão sobre o impacto econômico. Um projeto alternativo, tributário ou social era a recomendação.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como Vereador de oposição, eu não vou aceitar a crítica que V. Ex.ª faz aos 21 Vereadores de oposição, no sentido de que não têm estatura. Esta oposição tem estatura moral, pode não ter estatura física, Vereador, mas tem estatura moral; inclusive alguns têm estatura moral e física.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Ao contrário, se V. Ex.ª quer fazer algum dissídio entre este Vereador e os demais... Quem está atento, ouviu eu dizer que os procedimentos em relação a esses vetos não estão à altura da grandeza da oposição desta Casa. Eu lhes concedi uma estatura e uma distinção que só alguém que reconhece a diferença e é democrático pode fazê-lo, ao contrário de desmerecer ou vir com essa tentativa diversionista que V. Ex.ª propôs na sua intervenção. Depois, hoje, nós estamos discutindo o Veto ao Projeto de criação do Restaurante Popular. Ora, nós já pedimos a retirada do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, porque também era autorizativo, por que haveríamos de fazer distinção ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza? É evidente que tem mérito, mas sobre o mérito, nós estamos tratando de procedimentos. Não se pode ser oposição contra a Cidade. Há um veto que, por exemplo, nós queremos muito discutir com o seu autor, porque é de interesse público profundo, que é o Veto feito ao Projeto de autoria do Ver. Dr. Goulart sobre o médico socorrista. Esse assunto, de fato, incide sobre a vida das pessoas em Porto Alegre, aí a nossa Bancada vai discutir com o Prefeito João Verle e vai tentar compor uma forma de resolver este Veto aqui, isso é uma maneira séria de ver a questão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 023/01. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 023/01.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores, Ver. João Bosco Vaz, Sr.as Vereadoras e os que nos acompanham aqui pela TV Câmara. Nós temos proposto, desde o início deste ano - e se confirma pela conduta que tivemos no ano passado nesta nova Legislatura -, a possibilidade e a capacidade que temos, como homens e mulheres públicos que exercem os seus mandatos legitimamente eleitos de Vereador, de fazer um debate construtivo em torno de projetos que coloquem o interesse da população acima de interesses partidários ou de momentos eleitorais. Nós temos eleições ano sim, ano não, e a população de Porto Alegre, assim como a população do Brasil, em cada Município, em cada Estado, não pode ficar refém de uma lógica eleitoral. Ela tem de estar salvaguardada pela vontade democrática de se construir soluções, projetos que melhorem a vida da população e não que estabeleçam uma relação de quem tem maioria ou aprova ou derrota a todos. Este Projeto do Ver. Haroldo de Souza, nós temos falado desde o início – e quero chamar atenção para a coerência com que tratamos esse debate, inclusive com o nosso companheiro de Bancada, Ver. Oliboni, de que nós temos possibilidade de construir coletivamente com o Executivo, a partir de idéias que surjam no Legislativo. Quero dar um exemplo, Ver. Dr. Goulart: as idéias sobre as ERBs, Ver. Juarez Pinheiro, surgem da vontade da comunidade que passa pelo Legislativo. O Executivo, sensível a isso, com capacidade de diálogo e capacidade democrática, constrói, em conjunto com o Legislativo e comunidade, o Projeto que nós aprovamos no início deste ano. Esta é uma forma democrática, que preserva oposição e situação, preserva argumentos de construir soluções para a Cidade e que coloca o interesse público acima da disputa partidária e do ano eleitoral. A mesma coisa acontece com este Projeto, pois é óbvio que ele tem mérito. Mas, como nós podemos fazer para que ele tenha, além de toda a sua estrutura legal adequadamente colocada – e como o Ver. Pedro Américo Leal bem colocou aqui, ele autoriza, mas depois ordena, ele sugere, mas depois manda – como é que a Câmara de Porto Alegre, junto com o Executivo e a comunidade, que também precisa disso, pode solucionar isso? Com a possibilidade de construir, em conjunto, a partir de uma proposta do Executivo, uma solução na questão do restaurante popular. E essa solução foi colocada pelo Secretário da SMIC e por outros Secretários, com o centro de Governo e com a própria vontade do Prefeito Tarso, de fazer o projeto do restaurante popular em conjunto, por exemplo, com o pessoal da produção primária. Fazer um projeto integrado e integrador. Esse Projeto possibilita o acesso e a capacidade de construção coletiva, que coloque a produção primária, à vontade da comunidade, à vontade do Legislativo e à disposição do Executivo uma solução melhor do que apenas aprovar um projeto autorizativo, que tem uma série de vícios legais e, depois, derrubar o veto, única e exclusivamente baseado na lógica de que se temos uma oposição em número maior, vamos derrubar todos os vetos.

E aqui eu já tratei dos vetos. Foram duzentas e cinqüenta e duas proposições no ano de 2001, entre tudo, projetos, homenagens e tudo mais, dessas, quinze foram vetadas. Isso significa que apenas 7% das proposições que saem desta Câmara foram vetadas pelo Executivo. Isso demonstra nenhuma intransigência e nenhum autoritarismo, mas, sim, a capacidade de construir conjuntamente com o Legislativo. Desses 7% nós vamos ter, quem sabe, 90% dos vetos derrubados, independente do mérito. E é esse alerta que queremos colocar, que é um alerta em torno da cidadania porto-alegrense, e que coloca o interesse público acima das nossas legítimas democráticas disputas partidárias e eleitorais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 023/01. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1008/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do Município.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial. (Pausa.)

Há um Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que seja votado em destaque o inc. II, do § 2.º, do art. 1.º, do PLL n.º 036/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são 17h48min, e estamos aqui discutindo o Veto do Prefeito ao Projeto do Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo tem sido atento às questões regimentais, mas há uma em particular. Esta lei que determina que o Executivo disponibilize senhas de acesso ao sistema eletrônico, ao sistema orçamentário, foi elemento de negociações com o Vereador. E nós poderíamos ter chegado a um bom termo, mas as negociações não prosperaram. O Vereador aprovou essa matéria sobre o rito do art. 81 do Regimento, se não me engano. Há dois dispositivos da Lei que foram vetados. O Vereador quer que seja informada a totalidade da receitas e despesas da execução orçamentária, discriminados por órgãos, especificação, projeto, atividades, desdobramentos, elementos e categorias econômicas com especificações. O Ver. Sebastião Melo talvez não tenha noção do que significa isso na Administração Pública, o montante, o volume que significa. Evidente, o Ver. Sebastião Melo não foi Governo aqui no Município, seu Partido foi Governo do Estado, no tempo do ex-Governador Antonio Brito, mas ele não participou do Governo. Faço essa ressalva, pois sei que é importante na trajetória do Vereador. Mas ele, por esta falta de convivência com a matéria, está pedindo acesso às informações de toda a Administração Centralizada, fundacional, autárquica, ou não, averiguação de qualquer documento. E são volumes e volumes de documentos. Mas ele quer mais, ele pede, Ver. João Antonio Dib, o acesso aos valores empenhados, liquidados e pagos referentes aos exercícios em curso e aos anteriores com especificação individualizada do credor, valor pago e data do pagamento. Não pode! É ilegal fazer isso! O Vereador sabe que esta matéria, segundo a demonstração do nosso Prefeito, é ilegal. Sei que ele tem o entendimento de que a qualquer matéria pública deve-se ter acesso. Eu digo que não. Talvez ele até concorde com esse aspecto: o fisco, o tributo, eu não posso adentrar - e nós já tivemos essa divergência, para saber qual é o IPTU lá do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Antonio Dib. E começar a pesquisar, mas quantos imóveis tem aqui e lá quanto é que paga? Quantas empresas estão faturadas? Quantas não estão? Eu acho que isso não pode. Eu acho que isso está correto no Veto do Prefeito.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu aprecio os números da Prefeitura nos seus balancetes. Eu gostaria que a Prefeitura me explicasse como é que no mês de fevereiro só colheu 2 milhões de reais de IPTU. E aí, como a Prefeitura nunca fala a verdade, não esclarece, tem que acontecer essas coisas: 2 milhões de IPTU e 1 milhão e 200 de taxa de lixo, ela recolheu em fevereiro.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: O Ver. João Antonio Dib é um homem inteligente, ele acaba de usar o que se chama onomatopéia. Prefeitura não fala, Prefeitura é uma instituição, quem fala são seus governantes. Então, Vereador, me perguntar por que é que estão lançando 2 milhões ou não, no que contribui esta matéria para o assunto que estou tratando aqui? V. Ex.ª teria que me dizer: olha, porque não tenho conhecimento de tal valor e desconfio que ele não seja exato, eu quero saber os valores empenhados, liquidados e pagos referentes a esses incursos aos exercícios anteriores com especificação individualizada do credor, valor pago e data de pagamento. Então, eu lhe dou o aparte de novo, Ver. João Antonio Dib, para que V. Ex.ª me elucide, porque eu estou convencido e achei, inclusive, quando V. Ex.ª fazia o aparte, que V. Ex.ª também entendia que nós não podemos expor o credor e o volume de informações. Eu gostaria de saber a sua opinião, eu concedo a V. Ex.ª, sincera e honestamente, o aparte sobre esse aspecto do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Estilac Xavier.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: E eu concedo o aparte ao Ver. João Antonio Dib. Obrigado, Ver. Marcelo Danéris.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Estilac Xavier, eu sou grato pela atenção de V. Ex.ª. Mas eu quis dizer que a Prefeitura omite dados. De repente, tem que pedir tudo, porque ela não dá nada. Eu não posso entender que, no mês de fevereiro, quando o IPTU é pago com 10% de desconto, só 2 milhões entrassem lá. Isso me leva a fazer ilações, as que eu quiser, porque a Prefeitura está escondendo dados, pode ter certeza!

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Antonio Dib, a imaginação e a capacidade de fazer ilações não tem medida, ela pode ser feita, mas não se resolve por isso aqui. V. Ex.ª percebeu que nós estamos com esta lei abrindo todos os credores da Prefeitura ao uso de boa-fé e ao uso de má-fé? Isso é que eu quero colocar aqui aos Vereadores. A que serve esse instituto? Eu vou dizer o seguinte: não faltarão Vereadores que depois vão ter aqui encontro com credores da Prefeitura, empresas que trabalham, reclamando dessa abertura. Aliás, eu creio que é inconstitucional. E por ser assim, certamente, ao Veto se seguirá uma ação de declaração de inconstitucionalidade.

Segunda questão, Ver. João Antonio Dib: as receitas deverão ser apresentadas por espécie, bem como as despesas com pessoal. Com remunerações individualizadas, manutenção e investimento. O Prefeito vetou. Mas o que queria originalmente o Ver. Sebastião Melo? Faço uma ressalva, ele disse que vai aceitar o Veto nesse dispositivo, mas eu vou justificar por que o Prefeito vetou. Ele vetou porque não pode – eu sei até que o entendimento do Ver. Sebastião Melo é diferente, mas ele diz que vai acatar -, abrir as folhas de pagamento dos funcionários, saber quanto ele desconta para “a”, para “b”, as pensões alimentícias, ou não se têm despesas médicas. É o que significaria se esse dispositivo for aprovado. Seguramente, não é Ver. Sebastião Melo, tanto que V. Ex.ª embora de mérito tenha discordância, mas está aceitando, pela política, provavelmente.

Então, Ver. João Antonio Dib, eu estou usando o mesmo critério para os dois casos. Talvez um deles nos pareça mais certo de ser aceito. Não vamos pôr os funcionários e suas folhas. Muito bem. Mas isso é certo para preservar a individualidade dos funcionários, também é certo para os valores empenhados das empresas contratadas pela Prefeitura. E o Prefeito quando arrazoou aqui ele faz essa consideração. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe melhor do que eu, aliás é nosso mestre nisso de que existem vários dispositivos que estão à disposição dos Vereadores, sejam eles por processo legislativo, seja até judicial, o Ver. Sebastião Melo há poucos dias teve uma vitória, das várias tentativas que ele fez, que foi a exposição dos documentos em relação aos custos do Fórum Social Mundial. Na medida em que ele fez, poderia fazer pelo processo legislativo; fez pelo processo judiciário, a disposição de documentos. Além disso, há uma operação, porque já disse que o sistema que temos na Prefeitura, tudo que está aqui pedido pelo Ver. Sebastião Melo é acessível e decodificado hoje, tudo. Só que o sistema não é amigável, para quem entende a linguagem do que estou falando, sabe do que estou tratando. Sistema não-amigável, quer dizer, não adianta chegar nele e acessar e achar que os números ordenem-se. Agora, vocês, números organizem-se na forma dos valores empenhados, líquidos e pagos referentes ao exercício em curso e faça a tabela dos exercícios anteriores com as especificações individualizadas do credor, valor pago e data. Não tem essa informação organizada assim. Por isso que é recomendável para esta Casa que se aceite esse Veto. Isso aqui é uma exposição desnecessária e que os Vereadores podem ter essas informações plenamente se tiverem dúvida sobre qualquer ação, qualquer procedimento. Estamos sustentando que se mantenha o veto um e dois dos dispositivos do Prefeito vetados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício da Casa Ver. Paulo Brum. Colegas Vereadoras e Colegas Vereadores. Tenho para mim que as questões técnicas estão sempre subordinadas a uma questão política e nesse veio quero começar a sustentação desse Projeto. Acho que o Partido dos Trabalhadores tem tido ao longo desses doze anos um discurso de muita transparência no exercício da atividade pública, tão transparente que chegam ao ponto de prestar constas em praça pública, as vezes contratando até conjuntos de fora do Estado para atrair pessoas às suas prestações de contas. Esse Governo fala em transparência todos os dias, todas as horas e em espaços nobres pagos com o dinheiro do povo. Então, se esse Governo fala em transparência, esse Governo deveria ser o primeiro a vir para esta tribuna para dizer... Nós, no estágio que estamos da tecnologia, ligados com o mundo, a Câmara com um bom sistema de informática, vem-me falar o Líder do Governo que tem muito papel. Então ele não entendeu o Projeto, porque o Projeto é para acabar com o papel e para trazer para o mundo da informática, informações necessárias para o trabalho do Vereador. Nós propomos esse Projeto, Ver. João Antonio Dib, com o fito de que esta Casa possa fazer aquilo que o povo já disse nas urnas: fiscalizar com mais eficiência o Poder Executivo. Não é para fazer vindita, Ver. Elói Guimarães. Eu tenho, no meu gabinete, hoje, uma resposta, em que só não dei a nominação dos devedores, mas, juntando a dívida ativa, envolvendo o ISSQN e o IPTU, 700 milhões de reais tem de dívida ativa este Município! Mas será que era necessário eu fazer um Pedido de Informações, esperar quarenta dias, a Prefeitura pedir quinze de adiamento para responder, se eu tenho o direito, como cidadão, como contribuinte, de ir lá, examinar e ver quem deve e quem não deve? Mas a Constituição cidadã estabeleceu, dizendo que o cidadão tem direito ao acesso às contas públicas. E vem aqui o Ver. Estilac Xavier dizer que o Vereador não pode saber quem pagou, quanto pagou e em que data? Então, eu começo a desconfiar que estão pagando alguma coisa errada. E estão pagando em data errada, porque eu imagino que a Contadoria da Prefeitura sabe para quem pagou, o que pagou e em que data pagou. Eu não concordo com a questão de mérito. Eu acho que o Vereador tem direito a ter acesso a todos os salários dos servidores. Mas eu, no fruto de uma discussão, pedi destaque para dizer que - sou o primeiro, não porque recuei da questão de mérito - vou pedir aos meus pares que aceitem o Veto do Sr. Prefeito no que diz respeito à questão dos funcionários, Ver. Elói Guimarães. Continuamos com a mesma posição: achamos que não há nenhum excesso por parte de um Vereador ter acesso a toda e qualquer conta da Prefeitura, inclusive dos funcionários. Mas eu pedi destaque dessa matéria para que seja aceito o Veto. Mas, quando o Sr. Prefeito veta dizendo: (Lê.) “Os valores empenhados, liquidados e pagos referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, com especificação individualizada do credor, valor pago e data do pagamento...” Ver. Isaac Ainhorn, o que eu estou pedindo de mais? Eu estou querendo saber o que a Prefeitura pagou, para quem pagou, em que data pagou. A questão de fundo é a contradição do discurso, na questão técnica não há nenhum problema. Não adianta trazer um sistema desorganizado, a senha deve ser acompanhada de uma página disponível aos Vereadores que atenda a esses dispositivos que a lei está determinando. Que a ela você possa entrar e ver quanto arrecadou de ISSQN, quanto arrecadou de IPTU, quanto pagou neste mês, qual foi o gasto com o pessoal. Isso é o mínimo que se espera de um governo que fala em transparência todos os dias e todas as horas.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Sebastião Melo. V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, dispõe de mais cinco minutos para a sua manifestação.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou aqui buscando construir uma alternativa, o que, infelizmente, a bancada petista não está fazendo. A bancada petista fica no maniqueísmo: ou vota a favor ou contra. Eu até tenho uma sugestão. Como se trata de um veto parcial, a três incisos, eu indago a V. Ex.ª se no inciso que fala dos funcionários...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Já pedi destaque, Vereador, para aceitar o Veto do Sr. Prefeito.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª já pediu destaque? Para manter a privacidade quanto ao nome dos funcionários públicos e seus vencimentos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Já pedi. Este Vereador vai pedir para os nobres pares aceitarem esse Veto.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Importante essa manifestação de V. Ex.ª. Vou dizer uma coisa: na Lei Orgânica existe um dispositivo que diz que se tem de expor aqui todas as despesas com o nome e a quem foi feita, e mensalmente todas as despesas são afixadas num mural em frente à Câmara Municipal. Não causa nenhum mal, Ver. Estilac Xavier, não causa nenhum mal. Se V. Ex.ª descer ao térreo, no mural vai encontrar, por ordem da Lei Orgânica, mensalmente apresentadas, todas as despesas feitas na Câmara Municipal, a quem foi pago, e o valor. Está ali, talvez as pessoas não venham ver. Agora se V. Ex.ª está pedindo destaque em relação aos funcionários públicos - o nome dos funcionários e os seus vencimentos -, eu acho que já é uma contribuição. E a Bancada do PT teria que ser sensível a isso, mantendo o Veto ao inciso destacado, derrubando o outro. Eu acho que chegamos ao entendimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado. Exatamente eu solicitei esse destaque, fruto da discussão da oposição. Nós discutimos essa matéria exaustivamente, não tínhamos consenso em relação a ela. Portanto, em nome do coletivo, pedimos destaque à matéria para atender a essa questão. Agora, não se justifica que o Vereador, e não é o Vereador de oposição, mas que o cidadão não possa ter acesso, evidentemente, aos valores pagos e empenhados pela Prefeitura. Sobre essa questão, eu tenho um entendimento: por mais que, às vezes, os meus fraternos adversários no campo das idéias coloquem que este Vereador tem sido um ferrenho oposicionista, não, eu tenho lutado sempre por aquilo em que acredito e a favor da nossa Porto Alegre. Eu não acredito em um processo legislativo quando ele não está dotado para, efetivamente, exercer o seu papel. Eu penso que o povo, ao delegar um mandato a um Vereador, a um Deputado, a um Senador ou a um Deputado Federal, não basta dar-lhe o mandato, tem de dar-lhe as condições para que ele possa, em nome da população, exercer esse mandato. Esta Casa avançou muito, ao longo do tempo, mas recuou em muitas outras coisas, estando muito aquém do desejo de uma estrutura mínima. Então, quando nós temos Comissões da Casa onde há um computador, que é para cadastrar os processos, e quando você precisa dele para redigir uma outra matéria, você não tem computador. E quando você tem uma comissão da Casa que não pode ligar para fora, e quando você tem uma comissão da Casa que você não tem scanner para escanear os documentos necessários, quando você tem uma comissão de Orçamento, que você não tem como acompanhar o Orçamento, porque você não tem uma senha para responder se, efetivamente, os dados que o Prefeito coloca no balanço estão corretos ou não, porque não tem como acompanhar... Então, como exercer o mandato com eficiência dessa forma? Fazer de conta que está exercendo o mandato? Com discursos vazios, sem fundamentações? Esse processo não me agrada, de maneira nenhuma. Eu penso que o Poder Legislativo precisa atualizar-se, precisa ter as condições necessárias para, efetivamente, fazer. Ser propositivo é o seu papel, mas, além de ser propositivo, ele tem de ser fiscalizatório também. Este Projeto é extremamente simples. É verdade que existe a página da PROCEMPA, Ver. Estilac Xavier, mas ela é indecifrável para o manuseio diário. O que nós estamos querendo, Ver. Ervino Besson, é estabelecer uma senha que efetivamente atenda o dia-a-dia das despesas, das receitas, das arrecadações, da dívida ativa do Município, dos autos de infração, de todas as suas áreas.

Então, eu queria mais uma vez dizer que, em nome desse entendimento, eu pedi destaque ao inciso II e peço aos meus pares que ele seja aceito porque ele diz respeito à questão da individualização dos salários, mas sustento aqui que o inciso I do art. 2.º deve ser mantido, porque ele é plenamente exeqüível e está perfeitamente em sintonia com a Constituição, com a Lei Orgânica, com a cidadania, com a transparência e com aquilo que prega a bancada governista. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu juro que não sou jurista, mas também juro que sou atento e observador. Eu não me preocupo com a manifestação de profundo saber da douta Procuradoria Municipal, que pode, de repente, envolver os menos cautelosos. O Prefeito veta parcialmente o Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, e todos nós concordamos que ao inciso II deva ser aceito o Veto, porque realmente ele incorreu num erro: nós não podemos tomar conhecimento da remuneração individualizada dos servidores municipais, é ilegal. Nós todos sabemos disso. De repente, acontece. Mas a nossa preocupação de ter as informações de uma prefeitura que esconde tudo, é muito grande. Há alguns anos, o Dr. Odir Tonollier, Secretário da Fazenda, ou outro, antes dele, não sei, são tantos que passam por lá, declarava nos jornais - eu leio os jornais todas as manhãs, e a memória é muito boa - que a arrecadação do IPTU de janeiro seria 5% superior a do ano anterior, e depois colocou no balancete do mês de janeiro que arrecadaram 11 milhões e meio. E eu perguntei onde é que estavam os 40 milhões que estavam faltando, se estavam a juros no sistema financeiro e em nome de quem. Porque arrecadaram 50 e apresentaram 11 milhões e meio. Então, esses são os homens que não têm transparência, mas sabem ler textos jurídicos que nos deixam até meio preocupados. O que o Ver. Sebastião Melo quer saber são os valores empenhados, liquidados e pagos referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, com especificação individualizada de credor, valor pago e data do pagamento. Não tem nada de mais. No tempo do autoritarismo, como diziam aqui os doutos da Bancada da Frente Popular, nós não fazíamos obras de porte sem aprovar na Câmara Municipal. Então, nós dizíamos quanto era, quanto custava, como é que foi feita a concorrência, não era nada escondido de ninguém. Agora querem esconder. Então, os doutos lá da Procuradoria me trazem textos que se nos distrairmos pensamos que são verdade, que está-se aplicando o que propõe o Ver. Sebastião Melo. Mas não é verdade. Não tem nada que ver com o que está acontecendo. Aqui, diz o jurista, não sei qual deles, porque eles não me disseram quem é também, não, ele apenas colocou o art. 198 do Código Tributário Nacional. “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da fazenda pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica” - eu não estou pedindo a situação econômica da empresa, preciso saber se pagaram para ele ou não, e quanto pagaram, já que o contrato deveria ser trazido ao conhecimento da Casa do Povo. O povo tem de saber. Isso não é escondido, esse é um valor público. Quero saber se pagaram ou não pagaram. Não quero saber a situação econômica.

Porque, de repente, pagaram e o indivíduo faliu, não soube gerir os seus negócios. Então não me venham ler coisas aqui como se fosse diferente. Quer dizer, não sou jurista, como eu jurei, mas tenho bom senso e tenho algum conhecimento. Então, não é para saber a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza do estado de seus negócios. Eu não quero saber dos seus negócios. Quero saber se pagaram, quanto pagaram e quanto estão devendo. Eu quero saber sobre a Prefeitura. Sobre esta eu tenho direito de saber, eu tenho o dever de saber o que está acontecendo lá dentro, mas eles escondem. E aí trás aqui mais ainda, o Sr. Rui Barbosa Nogueira, em curso de Direito Tributário: ”De outro lado, para garantir aos contribuintes contra a divulgação de segredos ou interesses”. Mas, pelo amor de Deus, o contrato é público! Não tem segredo, não tem interesse. Nós precisamos saber se a Prefeitura cobrou ou não cobrou. E quanto é que pagou. Claro que não vou ficar sabendo se cobraram alguma propina, não dá para saber. E nem estou insinuando que isso aconteça. O que eu quero saber é quando é que pagou, quanto pagou e quanto falta pagar. Nada de mais! É isso que o Ver. Sebastião Melo quer. No mais, nós concordamos com toda a tranqüilidade. Nós não podemos e nem queremos saber quanto os funcionários ganham, sabemos que eles ganham muito pouco. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, Presidente desta Sessão, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Neste final de tarde de quarta-feira há muita discussão, muita discussão, mas ainda pouca solução. Mas nós chegaremos lá. Vetos! Há dois tipos de Vetos: Veto Total quando o Executivo diz que é impossível, ilegal, inconstitucional, contra o interesse público, acabou a história, pronto, não aceita. E volta para Câmara. A Câmara discute e derruba ou não derruba o Veto.

Agora estamos diante de outra situação: os discursos da chamada oposição aqui foram todos numa linha – para quem está assistindo à TV Câmara e nas galerias, pois a impressão que se tem é de que o Prefeito quer que a Prefeitura seja uma verdadeira caixa-preta. Nada pode ser disponibilizado. Ora, o discurso foi contraditório. O Ver. Sebastião Melo foi um caldeirão de contradições. O Vereador admite que nós colocamos publicamente, no Largo Glênio Peres, toda a prestação de contas, anualmente, semestralmente, colocando tudo o que é de interesse da comunidade. Nós temos, inclusive - há Vereador que desconhece, porque se vem do PT não presta -, quantos, Ver.ª Sofia Cavedon? Nós temos os telecentros; começaram lá na Zona Norte, há no Cristal, há na Pedreira! O povo, o proletariado, Ver. Sebastião Melo, tem acesso à Internet, em Porto Alegre, de graça! As crianças pobres têm acesso à Internet. Nós ensinamos a entrar na página da Prefeitura e lá está como reivindicar, como acessar. Nós fizemos no Orçamento Participativo, ah, não, é coisa démodé, é coisa da ágora grega, o povo vai para a praça. Ora, nós não estamos repetindo a história, aqui, afinal de contas conhecemos um pouco de política, apesar de que existe gente que nega. Mas nós estamos utilizando, além das reuniões populares, onde o povo vai, nós usamos a Internet, disponibilizada não apenas para a classe média.

Acontece o seguinte: o Rio Grande do Sul tem que acabar com essa soberba de achar que aqui tudo é perfeito. Não! As coisas não são perfeitas. Aqui há preconceito, há gente que não aceita, porque é uma posição do PT. Não ouve, porque é do PT! E aqui, na Câmara, estamos meio que repetindo a Assembléia Legislativa do Estado, Ver. João Carlos Nedel, que assume a presidência dos trabalhos desta Sessão, intolerância! Não bastasse a intolerância que vemos no Oriente Médio, estamos numa Casa do Povo, onde o Prefeito diz: isso aqui é legal, posso abrir, todo mundo pode saber, mas há coisas que são preservadas por lei federal, que não se pode disponibilizar. Nós, para termos determinados acessos, temos de fazer um pedido de informações, o Prefeito tem trinta dias para nos responder. Agora, se formos na linha do Ver. Sebastião Melo, como ele quis, há dias, na Comissão de Economia, nós passaríamos na Prefeitura tirando cópias e cópias, durante um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete dias sem descanso e não daríamos conta. Quem estudará tudo isso? Quem verificará papéis que não têm serventia. Nós temos de ter condições de fiscalizar o Executivo. Temos essas condições. O Ver. Sebastião Melo é Presidente da Comissão de Economia como eu já fui por duas vezes, ali o Prefeito é obrigado a mandar um conjunto de prestações de contas onde todas as contas da Prefeitura podem ser fiscalizadas e o Prefeito aceita, sim, uma boa parte da proposição do Ver. Sebastião Melo. Não é um veto total. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 036/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o ato político, jurídico tanto da sanção quanto do Veto são atos carregados, “prenhes” ideologicamente, ali se expressa a vontade emitida no referido ato.

E neste Veto, Ver. Sebastião Melo, eu vislumbro exatamente um veto à transparência - é uma rejeição à transparência - e uma postura conservadora, no que diz respeito à tecnologia que a civilização colocou à disposição do homem, da sociedade, que é exatamente a informática, permitindo que hoje, através de uma senha, de um pequeno código, se faça acessos a arquivos, etc. Basicamente, é uma postura antitransparência, que moveu, e aí, é uma postura ideológica que moveu o Executivo a vetar, na medida em que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o acesso ao movimento financeiro da Prefeitura está, de certa forma, incluído na competência legislativa. Se nós consultarmos a Lei Orgânica e a Constituição e examinarmos a função legislativa, veremos que ali está exatamente estabelecido o acesso que se disponibiliza ao parlamentar para que esse desvende, enfim, os negócios, os assuntos e a Administração.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação para constar exatamente o que nós estamos afirmando. É um veto à transparência na medida em que não se criam as condições solicitadas para que se facilite a fiscalização, uma função eixo na ação parlamentar. Legislar e fiscalizar são os verdadeiros instrumentos que detém o parlamentar para bem desempenhar a sua função. Então, não se permite que se tenha esse acesso através do mecanismo. Por outro lado é virar-se de costas à modernidade ou à evolução, às novas tecnologias colocadas à disposição do homem, que é exatamente a utilização da informática que, pelo mecanismo da senha e do código, etc., permitiria de pronto que o parlamentar obtivesse a informação para também contribuir. Na medida em que o parlamentar tem em mãos os dados, poderá dar a sua contribuição, indicando caminhos, discutindo a matéria objeto da pesquisa. Portanto, fica a nossa manifestação favorável ao Projeto.

É evidente que vamos aceitar o Veto no que toca aos funcionários, já há a medida cautelar adotada pelo autor da matéria que, em destaque, permitirá que se aceite aquela parte. No demais, é lamentável que o Prefeito tenha vetado e tem expressado, na minha opinião, que aqui radiografei, fotografei, uma postura conservadora e de antitransparência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel) Vamos fazer verificação nominal de quórum por solicitação do Ver. Sebastião Melo. (Após a verificação nominal.) Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h29min.)

 

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